Inexistência de Pedido Administrativo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Irrelevante a inexistência de pedido administrativo de baixa do veículo junto ao DETRAN, ou que a Fazenda Pública não tenha sido cientificada formalmente a respeito, em estando efetivamente comprovada a descaracterização do domínio útil ou a posse do veículo - fato gerador do tributo -, a impedir a cobrança do IPVA.A inexistência de pedido administrativo de baixa do veículo junto ao DETRAN, ou de comunicação formal à Fazenda Pública acerca do evento, sugere a condenação exclusiva da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em nome do princípio da causalidade.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Veículo apreendido pela Receita Federal, por importação irregular e proibida de mercadorias, sujeito à pena de perdimento. Irrelevante a inexistência de pedido administrativo de baixa do veículo junto ao DETRAN, ou que a Fazenda Pública não tenha sido cientificada formalmente a respeito, em estando efetivamente comprovada a descaracterização do domínio útil ou a posse do veículo - fato gerador do tributo -, a impedir a cobrança do IPVA.A inexistência de pedido administrativo de baixa do veículo junto ao DETRAN, ou de comunicação formal à Fazenda Pública acerca do evento, sugere a condenação exclusiva da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em nome do princípio da causalidade.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Perda total de veículo sinistrado. Irrelevante a inexistência de pedido administrativo de baixa do veículo junto ao DETRAN, ou que a Fazenda Pública não tenha sido cientificada formalmente a respeito, em estando efetivamente comprovada a ocorrência do sinistro, logo, a descaracterização do domínio útil ou a posse do veículo - fato gerador do tributo -, a impedir a cobrança do IPVA. 2. Veículo alienado. A propriedade de veículo automotor, por se tratar de bem móvel, transfere-se pela tradição (art. 1.267 , CC ). O licenciamento do veículo em nome de determinada pessoa constitui presunção relativa de propriedade, que pode ser afastada mediante prova de que, à data do fato gerador, o automóvel já havia sido transferido a terceiro. Hipótese em que a venda do veículo restou suficientemente demonstrada nos autos. 3. A inexistência de pedido administrativo de baixa do veículo junto ao DETRAN, ou de comunicação formal à Fazenda Pública acerca do evento, sugere a condenação da parte executada, e não da parte exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em nome do princípio da causalidade.APELAÇÕES DESPROVIDAS.CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (I) IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. "O direito à prestação jurisdicional não se subordina a requerimento anterior na esfera administrativa, nem ao menos ao seu exaurimento".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – DECISÃO QUE DETERMINA QUE O AUTOR DEMONSTRE TER PREVIAMENTE ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA, COM O USO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – DESNECESSIDADE – MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI, QUE TOLHE O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, EM CASO TAL, EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É defeso ao julgador exigir o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV). Qualquer exceção ao referido preceito deve constar expressamente na Constituição da Republica , como no caso do seu artigo 217 , inexistente na espécie, de tal forma que o uso prévio, pelo autor, da plataforma consumidor.gov para tentativa de conciliação antes do ingresso em juízo é uma faculdade conferida ao autor, jamais uma obrigação.

RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA LESÃO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO - RECONHECIMENTO DE COAÇÃO - DANO PRESUMÍVEL. A lesão aos direitos subjetivos que compõem o plexo de garantias que asseguram a existência digna do ser humano não se faz aferível no caso concreto. Tal lesão se concretiza no âmago da vítima. Eventual expressão de tristeza, de constrangimento, ou mesmo externalizações na forma de depressão, crise de pânico ou choro são, a bem da verdade, consequências da lesão - mas com ela não se confundem. Nesta esteira, a lesão aos direitos da personalidade resta presumida quando se comprova a ocorrência de um fato que atente contra ou mesmo despreze a intimidade, a honra, a privacidade ou qualquer outro direito que se situe no rol mínimo de garantias que asseguram e exortam a dignidade do obreiro. Noutros termos, a lesão em si não necessita ser provada; exigindo-se a comprovação apenas da ocorrência de fatos que, à luz do que ordinariamente ocorre, mostrem-se suficientes para que seja presumível a deflagração da ofensa aos direitos da personalidade. Assim, provado que, ante a conduta patronal, o obreiro se viu compelido a renunciar aos seus direitos trabalhistas, assinando um pedido de demissão contra sua vontade, faz-se presumível que ele vivenciou uma angústia suficiente para ofender seus direitos de personalidade. Deste modo, à luz do art. 5º , V e X da CRFB c/c arts. 186 , 187 e 927 do CC , mostra-se devida uma indenização com o fim de compensar o dano imaterial sofrido.

DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, para que a parte exequente promova a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte de ambos os recursos. Recuperação judicial da OI. Submissão do crédito ao plano de recuperação que depende da data do seu fato gerador, e não da sentença condenatória ou ainda do seu trânsito em julgado. Tema Repetitivo nº 1.051 do C. STJ. Crédito relativo aos danos morais que é anterior ao deferimento do plano de recuperação da empresa de telefonia, ocorrido em 20 de junho de 2016. Honorários sucumbenciais. Os fatos que ensejaram a imposição da verba honorária são posteriores à data do deferimento do plano. Natureza extraconcursal dessa parte do crédito exequendo. Ao contrário do crédito concursal, o crédito extraconcursal tem autonomia em relação à recuperação judicial, não incidindo sobre ele as regras referentes a seus efeitos, como a limitação da incidência de juros de mora e da correção monetária. Forma de atualização do crédito concursal e de pagamento de ambos os créditos, necessariamente, que devem observar o disposto no Comunicado nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça. Sentença de extinção afastada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do cumprimento de sentença. Recursos providos em parte.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE RETORNAR AO TRABALHO, POR PARTE DO EMPREGADO. A situação revelada pelos elementos probatórios é de que o reclamante não tinha intenção de voltar ao trabalho, porque ele próprio não se considerava apto, tanto que insistiu, junto ao INSS e judicialmente, na prorrogação do benefício previdenciário.Não se configura, portanto, a hipótese de limbo jurídico previdenciário, na medida em que não restou comprovado o animus de retorno ao trabalho, por parte do empregado.Ademais, no caso dos autos, foi a autarquia previdenciária, e não a reclamada, a causadora dos problemas decorrentes da falta de salários/benefícios previdenciários, posto que o autor ainda estava doente, tanto que foi reconhecido, pela Justiça Federal (processo nº XXXXX-26.2020.4.03.6331 ), o direito do reclamante ao recebimento das prestações do auxílio doença relativamente ao período de 31/10/2019 até 19/11/2021. Recurso provido.