Inexistência de Precedente Vinculante do STJ Sobre o Tema em Artigos e Notícias

NOÇÕES FUNDAMENTAIS Os rudimentos expostos no presente capítulo destinam-se à contextualização do leitor quanto à origem histórica e geográfica dos precedentes vinculantes, bem como o contexto político... Finalmente, chama atenção o terceiro e último requisito mencionado no caput do 927: a inexistência de “múltiplos processos” versando sobre a questão... Ora, nem o Superior Tribunal de Justiça nem o Supremo Tribunal Federal se confundem com terceira ou quarta instância, já que suas atuações não se prestam à reanálise do verdadeiramente ocorrido entre A

de precedentes judiciais vinculantes... Não se tinha um sistema de precedentes judiciais vinculantes robusto como na atualidade... Foi nesse contexto que se desenvolveu a adoção de um sistema de precedentes vinculantes, inspirada no common law

; (ii) precedentes com relativa eficácia vinculante; e (iii) precedentes com eficácia vinculante”... A própria nomenclatura utilizada pelo STF demonstra a equivocidade com que o tema é tratado no Brasil... Nesse contexto, a expressão “precedente vinculante” é utilizada pela comunidade jurídica como sinônimo de “precedente normativo”, ou seja, são os julgados que produzem efeitos não apenas vinculantes, mas

Controvérsia possui notória relevância jurídica, econômica e social O ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (Cogepac) constatou haver... A controvérsia, cadastrada como Tema 1.217 na base de dados do STJ, está em definir a "possibilidade de cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs) federais, no período em que produziu... No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações

Os precedentes, inclusive, deram origem à Súmula 655 do STJ... Fonte: STJ... Para TJSP, ex-companheira não provou contribuição para aquisição dos bens inventariados A relatora também citou precedentes do STJ no sentido de estender à união estável dispositivos do Código Civil previstos

De acordo com Alexandre Triches, vice-presidente do IBDP, o instituto entende que a aplicabilidade do REsp 1.401.560 (Tema nº 692) como precedente repetitivo vinculante justifica-se ante a legislação –... A decisão monocrática é de não prosseguimento do recurso considerando a matéria já pacificada no STJ, através do Tema nº 692... (STJ), flexibilizar a decisão que estabeleceu a devolução dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos

A doutrina brasileira conhece de dois tipos de precedentes: o precedente vinculante e o precedente não vinculante (persuasivo ou argumentativo)... Entende que: O Direito Brasileiro conhece dois tipos de precedente: o precedente vinculante e o precedente não vinculante (persuasivo ou argumentativo)... vinculante ou dar provimento se a decisão recorrida está desobedecendo o precedente vinculante

Ou, ainda, na feliz síntese de Marjorie Rombauer: […] um juízo está ―vinculado‖ a seguir um precedente daquela jurisdição apenas se o precedente refere-se ao tema do caso em questão... PALAVRAS-CHAVE : Teoria dos precedentes. Eficácia vinculante. Técnicas de superação e confronto dos precedentes. ABSTRACT : Analysis of the subject multiparenting on the scope of Family Law... Em sentido mais preciso, ―tema do caso em questão‖ significa que: a questão resolvida no caso precedente é a mesma questão a ser solvida no caso pendente; a resolução dessa questão foi necessária para

Agora, em julho, uma nova edição da ferramenta foi disponibilizada com outras 10 novas teses sobre o tema... Edição 195 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF)... As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal

O tema 1.210 do STJ: Afetação do Tema 1.210 do STJ: “Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular... Precedentes.2... Precedentes. 4