Inexistência de Precedente Vinculante do STJ Sobre o Tema em Doutrina

Mas essa não é uma razão suficiente para que os precedentes sejam vinculantes... Precedente vinculante e persuasivo, no common law e no direito brasileiro 16.9 Precedente “cria” direito, ou apenas o “declara”... O “precedente” considerado vinculante, entre nós, no entanto, é ex vi legis . Ou seja: é a partir da lei que se deve extrair se o julgamento é vinculante

Sem a pretensão de formar precedentes abrangentes e vinculantes – uma característica do Plenário Virtual –, a sistemática introduzida pela Emenda Regimental 54/2020 objetiva uma ágil rejeição dos recursos... Mas essa circunstância já foi considerada pelo STJ para admitir recurso que, a despeito de conter vício formal, veiculava questão federal relevante. 15 17.3... Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a subida dos autos do recurso especial” (STJ, AgRg no …

para a criação de precedentes, no modelo do CPC/2015... A decisão do STF tem caráter absolutamente vinculante quanto à inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de repercussão geral... Caso decida o STF no sentido da inexistência de repercussão geral, os recursos, cuja tramitação ficou suspensa, “considerar-se-ão automaticamente inadmitidos”

Inexistência de vinculação do árbitro às decisões e súmulas judiciais vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Arbitragem, São Paulo, v. 10, n. 38, p. 96-137... desconsideração consciente do precedente vinculante... A diferença entre precedente vinculante e precedente persuasivo será abordada no presente capítulo. 2.O que é precedente

A decisão do painel de árbitros assim indicados deverá ser definitiva e vinculante para as partes 78... Nesses casos, ele examinará documentos a fundo e julgará a questão relacionada à eventual inexistência, invalidade ou ineficácia... Dessa forma, qualquer alegação de inexistência, invalidade ou ineficácia da referida convenção implica contestar a própria jurisdição do árbitro

Assim, a força de coisa julgada do laudo arbitral estrangeiro homologado pode ser invocada ou reconhecida como vinculante perante o Judiciário brasileiro... O necessário, portanto, é que a sentença arbitral (final ou parcial) represente o resultado do julgamento feito pelos árbitros, vinculante e definitivo às partes 90... Seria vantajoso ao país construir uma ponte entre a jurisprudência doméstica e o vasto repertório de precedentes, argumentos, métodos de interpretação e doutrina construído …

A separação de poderes, portanto, não deixa de existir ou fica comprometida com a adoção da súmula vinculante. Nem com a criação de precedentes vinculantes... Adequação de decisão, ainda não transitada em julgado, a precedente vinculante posterior à sua prolação 9.3. O que entendemos como “precedentes à brasileira”? Afastamento da tradição do civil law... Objeto da súmula vinculante 9.1.4. Competência para a criação da súmula vinculante 9.1.5. Legitimidade para a proposição de súmula vinculante…

Em outras palavras: a CF atribui ao STF e ao STJ o poder de afirmar a existência ou a inexistência de efetiva violação à CF (art. 102, III) e à Lei Federal (art. 105, III)”. 34 Autores há, entretanto... Neste momento, é necessário remeter o leitor para aquilo que dissemos quando tratamos dos precedentes vinculantes... vinculante

Embargos de divergência geram precedente vinculante... Embargos de divergência geram precedente vinculante? 25. Embargos de divergência: uma forma de erradicar divergências interna corporis 25.1... de ser vinculante

e a decisão rescindenda não foi em sentido diverso. 26 Quanto aos enunciados de súmula vinculante ou aos enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional... aos enunciados de súmula vinculante e de súmula persuasiva do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, quando a norma jurídica construída para decidir determinado caso concreto... razões de decidir da decisão rescindenda e do precedente ou enunciado de súmula …

do CPC não prevê nenhum precedente vinculante, pois são vinculantes apenas os precedentes (de obrigatoriedade forte ) que podem ser objeto de reclamação... Recebido como Projeto de Lei 8.046/2010, na Câmara dos Deputados o tema passou a integrar um capítulo próprio denominado “Do precedente judicial”, e a redação, acolhendo as críticas de Lenio Luiz Streck... pronunciamentos vinculantes, não de precedentes como é no common law , mas de precedentes à brasileira (sem nenhum caráter pejorativo a …

Em caso de inexistência de precedente judicial ou de enunciado de súmula na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda e de fixação posterior de precedente ou de enunciado de súmula em sentido... ; e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional... e enunciados de súmula dotados de efeito vinculante

É muito importante deixar claro que os precedentes não duplicam o ordenamento jurídico a cada decisão. Se existe norma anterior vinculante não é necessário o precedente... A mais célebre expressão dessa nova lógica legislativa é a Codificação de Napoleão, que, no direito civil, como vimos na epígrafe, afirma a total inexistência de força normativa da doutrina e da jurisprudência... Fontes do direito: o caminho entre juízes, legisladores e doutrinadores Feita essa breve introdução, voltemos ao t…

Os casos-precedentes, os precedentes normativos formalmente vinculantes, atuam como uma espécie de glosa às previsões legais, quando necessário, formando um tecido mais completo de previsões vinculantes... Como os catálogos tópicos estão na fase moderada, esse processo interpretativo não trata da superação inconsequente da lei e dos precedentes normativos formalmente vinculantes, ou do uso sem critério da... Os direitos, muitas vezes, precisam ser reconstruídos pela jurisprudência, pelos preced…

Uma passagem lógica, dos argumentos persuasivos para os fundamentos normativos formalmente vinculantes... A tripla passagem do discurso para a norma, do jusnaturalismo para o jusconstitucionalismo e dos argumentos persuasivos para os fundamentos vinculantes que visa à tutela das pessoas e do direito como fim... É oportuno frisar que são temas que têm relação com essa visão de processo: a necessária aproximação entre direito processual e direito material, dentro da moldura constitucional; a …

A necessidade de reconhecer a função proativa do STF e do STJ. O STF e o STJ como Cortes de Interpretação 4. A necessidade de reconhecer a eficácia vinculante das razões das decisões do STF e do STJ... vinculantes na nossa ordem jurídica. 73 Nesse contexto, o precedente judicial converte-se no instrumento a partir do qual o STF e o STJ dependem para desempenhar suas altas funções. 74 Como essas cortes... O STF e o STJ como Cortes de Precedentes O STF e o STJ, como cortes responsáveis por dar a …

A força vinculante do precedente judicial não depende, portanto, de uma manifestação específica do direito positivo... A inexistência de identidade entre texto e norma está em que a norma é o texto interpretado... Há, no entanto, quem negue a possibilidade de aludir-se propriamente a precedentes vinculantes , preferindo falar a respeito em “forza del precedente per indicare il grado, o l´intensità con cui esso riesce

de 1966 apenas alterou a força vinculante dos precedentes, sem, contudo, deixar de considerar as decisões da House of Lords como normalmente vinculantes (binding)... jurídica e da confiança 2.1.6.A coisa julgada e o precedente vinculante diante da tutela da segurança jurídica e da confiança 2.1.7.Precedente e coisa julgada erga omnes 2.2.Precedente e igualdade 2.2.1... O que caracteriza a eficácia absolutamente vinculante é a circunstância de a Corte Suprema não poder revogar o precedente, …

brasileiro 4.3.2.As súmulas do Supremo Tribunal Federal 4.3.3.A “súmula vinculante” 5.Os precedentes no Superior Tribunal de Justiça 5.1.O dever de uniformizar a interpretação da lei federal 5.2.O Superior Tribunal de Justiça... em vincular a eficácia vinculante ao controle concentrado 4.1.3.Sobre a relação entre a eficácia vinculante e a suspensão da lei pelo Senado Federal 4.1.4.Tutela da confiança diante da revogação de precedente... a edição da “súmula vinculante”

A função do STJ 22.A aproximação entre os sistemas do civil law e do common law e a imprescindibilidade de respeito aos precedentes no direito brasileiro 1.Introdução O civil law e o common law surgiram... a determinação e aceitação da sua autoridade são relativamente recentes, para não se falar da noção de precedentes vinculantes (binding precedents), que é mais recente ainda... Em outras palavras, se o precedente não é direito, mas sim a declaração de um juiz acerca do direito, não haveria …

Obiter dictum Como se viu, a ratio decidendi é a parcela vinculante do precedente... Nada obstante a inexistência de força obrigatória do obiter dictum, deve-se reconhecer que existe força persuasiva em seu conteúdo... da parcela vinculante do precedente pode ser tarefa impossível de se realizar aprioristicamente pela definição de um único método

O STJ no julgamento do tema repetitivo n. 949, originário do REsp n. 1.483.930/DF , de relatoria do Min... Nesse diapasão, concluiu que o núcleo decisório que orientou o julgamento do paradigma pelo STJ no regime dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 708) e mesmo pelo próprio STF no regime de Repercussão... Eis que o STJ afetou sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.091, novamente a questão dos contratos de locação urbana para fins de identificar se é possível ou não a …

4.10.3 Uma crítica acentuada à forma de disseminação dos precedentes 4.10.4 As decisões do STF em controle concentrado 4.10.5 Enunciados de Súmula Vinculante do STF e Súmulas do STF e STJ em matéria constitucional... corretagem, Tema n. 938, REsp n. 1.599.511/SP , Rel... e, posteriormente, na Súmula 531 54 também do STJ

Já o Superior Tribunal de Justiça possui 800 temas e julgou 733 que são precedentes a que os tribunais inferiores devem respeitar... Já o Superior Tribunal de Justiça possui 800 temas e julgou 733 que são precedentes que os tribunais inferiores devem respeitar (BRASIL, CNJ, 2018, p. 1-2)... Sobre o tema, algumas indicações revelam a necessidade da revogação do precedente

Além do mais, a súmula 387 do STJ 1 permite a cumulação do dano moral e estético, demonstrando que são espécies autônomas... Atualmente no STF somam-se mais de 20 ações contra a reforma trabalhista e os temas abordados por elas são: trabalho intermitente, limites de indenização, pagamento de custas e contribuição sindical... Cássio Casagrande com o título “A reforma trabalhista e o sonho americano”, na qual discute a realidade a respeito do custo do Brasil, de alguns aspectos como a …

autorização constitucional. 3.2.Provimentos judiciais vinculantes no civil law: os assentos no direito português 3.2.1.Breve histórico do desenvolvimento dos assentos em Portugal Entre os temas mais discutidos... Se possível, o precedente, por ser vinculante, deve ser aplicado. No mundo fenomênico, nunca existirão dois casos idênticos... Ainda que assim não fosse, os provimentos vinculantes em nada se assemelham aos precedentes norte-americanos ou britânicos

Outra possibilidade é a inexistência de alterações expressivas no instituto durante o processo legislativo do Código de Processo Civil... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. NÃO CABIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... múltiplos processos Para se instaurar o Incidente de Assunção de Competência, a parte final do artigo 947 do Código de Processo Civil cria um requisito negativo de …