Inexistencia de Direito Adquirido, na Hipotese em Artigos e Notícias

Contudo, a existência ou não de direito adquirido a determinada regra de plano de previdência deve ser analisada caso a caso, o que deve ser feito inclusive à luz da necessidade se preservar o equilíbrio... Nesse sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.463.803 , analisou a extensão do direito adquirido quanto a um ponto específico, qual seja, a estipulação de índice de... Segundo a decisão, não há direito adquirido à aplicação de determinado índice específico de correção monetária estipulado em um plano, pois a jurisprudência reconhece que normas sobre correção monetária

de propriedade exclusivo deste sobre o imóvel e, assim, a inexistência de direito de partilha em benefício da Ré, bem como a desnecessidade de sua autorização/consentimento para a formalização de qualquer... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO POSTERIOR... É importante destacar que nos bens onde não houver MEAÇÃO (portanto, considerados bens particulares) poderá o cônjuge então, na hipótese de desfazimento do casamento pelo evento MORTE, ter direito à HERANÇA

Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de direito à forma como são calculados os vencimentos, de modo que é possível suprimir... Verifica-se, ainda, ter havido o estabelecimento de novas hipóteses de limitação patrimonial não previstas na Lei 9.610 /1998 ( Lei do Direito Autoral ), que é a legislação federal específica sobre o tema... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPVA – FATO GERADOR – ISENÇÃO: IPVA: isenção para veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados por taxistas ADI 2298/RS , relator Min

inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a impossibilidade de hibridização de normas... Nesta hipótese, o segurado já preencheu todos os requisitos exigidos pela lei, porém, por qualquer motivo, ainda não exerceu tal direito... permanecer trabalhando, sem se preocupar com a hipótese de isso piorar o seu benefício eventualmente

Inexistência de Direito Adquirido. Irredutibilidade de vencimentos ou subsídio... acerca da inexistência de direito adquirido do servidor público com a possível alteração abstrata do regime jurídico aplicada aos servidores públicos, com exceção da irredutibilidade salarial... O professor Paulo Modesto inclusive nos ensina acerca do tema: “É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico por parte dos servidores

Citando precedente da 4ª turma, o ministro entendeu que, mesmo na hipótese de separação legal obrigatória, "o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de 'bens adquiridos... extensão dos seus efeitos a outros regimes, além daqueles devidamente previstos pela Lei. ii) impossibilidade de se promover a partilha de bem entre herdeiros e ex-cônjuge do de cujus, diante da inexistência... O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu a comunhão entre os cônjuges do prêmio de loteria obtido pela mulher, cujos recursos - e os bens com eles adquiridos - devem integrar o monte partível

FGTS Ao analisar partilha decorrente da dissolução de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados... Ela apontou a existência de consenso entre as turmas de direito privado do STJ no sentido da comunhão e da partilha de indenizações trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do vínculo... uma expectativa de direito durante o desenrolar do matrimônio. " Em regra, o regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando

E a partir daí surge a dúvida: Posso vender um imóvel adquirido por usucapião? Depende... : Usucapião entre ascendente e descendente Usucapião entre tutor e curador Usucapião em favor de credor pignoratício ou mandatário Aquele que tem em seu poder um contrato de venda Portanto, nessas hipóteses... Para o direito de posse, basta apenas exercê-la. Na posse, o possuidor age como se fosse dono

3.4) Direito Adquirido e a proteção ao Fundo de Direito 4) O Requerimento Administrativo não expira! 5) Perdem-se atrasados com requerimento administrativo antigo... Fora dessas hipóteses, não... INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA

DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO... Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. 4... Dessa forma, é possível que surja a dúvida quanto aos direitos de propriedade durante o namoro