Inexistencia de Direito Adquirido, na Hipotese em Notícias

Contudo, a existência ou não de direito adquirido a determinada regra de plano de previdência deve ser analisada caso a caso, o que deve ser feito inclusive à luz da necessidade se preservar o equilíbrio... Nesse sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.463.803 , analisou a extensão do direito adquirido quanto a um ponto específico, qual seja, a estipulação de índice de... Segundo a decisão, não há direito adquirido à aplicação de determinado índice específico de correção monetária estipulado em um plano, pois a jurisprudência reconhece que normas sobre correção monetária

Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de direito à forma como são calculados os vencimentos, de modo que é possível suprimir... Verifica-se, ainda, ter havido o estabelecimento de novas hipóteses de limitação patrimonial não previstas na Lei 9.610 /1998 ( Lei do Direito Autoral ), que é a legislação federal específica sobre o tema... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPVA – FATO GERADOR – ISENÇÃO: IPVA: isenção para veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados por taxistas ADI 2298/RS , relator Min

Citando precedente da 4ª turma, o ministro entendeu que, mesmo na hipótese de separação legal obrigatória, "o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de 'bens adquiridos... extensão dos seus efeitos a outros regimes, além daqueles devidamente previstos pela Lei. ii) impossibilidade de se promover a partilha de bem entre herdeiros e ex-cônjuge do de cujus, diante da inexistência... O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu a comunhão entre os cônjuges do prêmio de loteria obtido pela mulher, cujos recursos - e os bens com eles adquiridos - devem integrar o monte partível

FGTS Ao analisar partilha decorrente da dissolução de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados... Ela apontou a existência de consenso entre as turmas de direito privado do STJ no sentido da comunhão e da partilha de indenizações trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do vínculo... uma expectativa de direito durante o desenrolar do matrimônio. " Em regra, o regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando

FGTS Ao analisar partilha decorrente da dissolução de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados... Ela apontou a existência de consenso entre as turmas de direito privado do STJ no sentido da comunhão e da partilha de indenizações trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do vínculo... Novo Direito de Família

FGTS Ao analisar partilha decorrente da dissolução de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados... Ela apontou a existência de consenso entre as turmas de direito privado do STJ no sentido da comunhão e da partilha de indenizações trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do vínculo... “A orientação firmada nesta corte é no sentido de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento

FGTS Ao analisar partilha decorrente da dissolução de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados... Ela apontou a existência de consenso entre as turmas de direito privado do STJ no sentido da comunhão e da partilha de indenizações trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do vínculo... "A orientação firmada nesta corte é no sentido de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de Estado-Maior. Inexistência... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema: Ação rescisória. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência... Vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo

O custo de aquisição dos bens ou dos direitos será o valor pago na sua aquisição. § 1º Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995... Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta... Desta forma, uma vez que a casa dada em permuta foi adquirida em maio de 1996 pelo valor de R$ 58.318,00, e pela inexistência de previsão legal que permita sua correção, este será, para a consulente, o

partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese... Apesar da inexistência de previsão legal expressa em ambos os códigos, o ministro destacou que a citação dos cônjuges dos herdeiros é entendida como necessária, quando houver disposição de bens, a partir... "Essa situação fica ainda mais preponderante nos casos em que o herdeiro é casado sob o regime de comunhão universal de bens, pois tudo o que houver sido adquirido por herança passa imediatamente a integrar