Inobservância do Prazo Para Abertura da Conta Bancária em Artigos e Notícias

negativação da conta-corrente; - Logo que possível compareça na sua agência bancária, para pedir um documento de “Abertura de Contestação de movimentações bancárias” para que tenha mais uma prova de que... Ironicamente, o golpista alega que a pessoa foi vítima de uma violação de segurança ou de um golpe em sua conta bancária, para logo em seguida se oferecer para resolver o problema, criando situações e... Por exemplo, se todo mês a vítima costuma gastar até R$4.000,00 por mês, e raramente fica com a conta negativada; e de repente surgem transações no valor de R$6.000,00 que negativam a conta bancária da

No caso do Partido Verde, a ausência dos extratos bancários definitivos contemplando todo o período eleitoral e a inobservância do prazo para a abertura da conta bancária foram os fatores que comprometeram... Quanto ao PSDB, a desaprovação das contas aconteceu em virtude de o partido ter deixado de abrir uma conta bancária específica, o que impede a efetiva fiscalização pela Justiça Eleitoral e a comprovação... a regularidade das contas

abertura de conta bancária para registro de movimentação de campanha, nos termos da Lei... conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido... O candidato ou comitê financeiro deverá abrir a conta bancária no prazo de dez dias a partir da concessão do CNPJ pela Receita Federal – sendo expressamente vedada a utilização de conta preexistente ou

da conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira dos recursos destinados às campanhas eleitorais, até 5 de julho de 2012, sendo vedado o uso de conta bancária preexistente, a... Encerra-se no próximo dia 30 de abril o prazo para apresentação da prestação de contas anual dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2011, no Tribunal Superior Eleitoral pelos Diretórios Nacionais... A obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas à Justiça Eleitoral, está prevista na Lei nº 9.096 /95, e a inobservância à determinação legal, sujeita os partidos ao impedimento, de imediato

Julgamento: 09/09/2008) (grifo nosso) Tem-se que declarar inexistente a dívida de R$ ... por ser referente a serviços e juros, inclusos na conta bancária de titularidade do autor, de forma unilateral sem... Considera-se conta inativa, para os fins previstos no inciso III deste artigo, a conta não movimentada por mais de 6 (seis) meses... Se decorrido o prazo de seis meses sem movimentação da conta corrente a instituição financeira deverá, obrigatoriamente, notificar o cliente e providenciar o encerramento da conta por inexistência de movimentação

Para a Desembargadora Maria Helena Póvoas, a inobservância do prazo previsto na legislação para abertura de conta bancária de campanha pode ser relevada, a depender das circunstâncias do caso concreto... irregularidades, entre elas a arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro antes da abertura da conta bancária específica que inclusive, foi aberta fora do prazo legal... Alegou ainda, que a abertura da conta fora do prazo constitui erro formal, incapaz de conduzir à desaprovação das contas

Noutro ponto necessário diz respeito que, a inobservância do prazo legal para o encaminhamento das prestações de contas à Justiça Eleitoral impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar... A fiscalização de contas também poderá ser exercida por qualquer partido político ou coligação que representará perante à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, o pedido de abertura... pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação

RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta... Já a Resolução BCB 4753 de 26 de setembro de 2019 , leciona sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos... Banco recebedor: solicite a informação acerca o perfil de segurança adotado na abertura da conta recebedora, a quantidade de notificações de infrações na chave/conta recebedora, o histórico do DICT da

Por outro lado, a divergência entre documento fiscal declarado na prestação concernente à despesa de R$ 2.112,50 e a inobservância do prazo para abertura da conta bancária não prejudicaram as contas de... Além disso, Cim utilizou o mesmo argumento para justificar as notas fiscais da Gráfica Editora e Papelaria ZF Ltda, nos valores de R$ 870,00 e R$ 1.175,00, não tendo apresentado também os recibos para... Porém, sem a apresentação do referido recibo, o documento mostra-se imprestável para a finalidade a que se destina", afirmou

levantar valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido, sem necessidade de autorização por alvará judicial... Todavia, há divergência quanto ao prazo para a abertura do inventário, uns dizem ser de 30, outros de 60 e até 180 dias, enquanto alguns pensam que são 2 meses... Assim, é perfeitamente possível a aplicação de sanção (multa) a àquele que não observar os prazos (inicial e final) para a abertura e encerramento do inventário