Interceptação Telefônica em Notícias

STJ reconhece legalidade em interceptação telefônica realizada por órgão não policial - Professor Paulo Henrique Sumariva 5. Interceptação telefônica. Prorrogação... Um pouco mais sobre interceptações telefônicas - Jus postulandi. 7. Revisão sobre a Lei de Interceptação Telefônica – Twitter - Professor Ivan Luís Marques 8... STJ admite interceptação telefônica na esfera cível - Professor Fernado da Fonseca Garjadoni 10

Conceito Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem... Prazo O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296... Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico

A defesa, a cargo do advogado Kakay, alega entre outros a nulidade de interceptação telefônica... depoimento de testemunhas, seja em interceptação telefônica, são insuficientes mesmo para o deslocamento... Assim, concluiu nesse ponto quanto à nulidade das provas oriundas de interceptação telefônica autorizada por autoridade incompetente

Conceito Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem... Prazo O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296... Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico

Conheça 10 teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre interceptação telefônica: 1) A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016 2) É admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018 3) O art. 6º da Lei n. 9.296 /1996 não restringe à polícia civil a atribuição para a execução de interceptação telefônica

Em suas razões, a defesa alegou que a perícia era imprescindível para comprovação de que a voz objeto da interceptação telefônica era realmente do acusado e que a não realização da prova pericial causa... Segundo entendimento fixado em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, datado de 10.03.2020, não é necessário realizar perícia nas interceptações telefônicas, tendo em vista a ausência de exigência... II - In casu, verificou-se que inexiste a alegada ilegalidade apontada pela defesa, na medida em que não há na lei de interceptações telefônicas qualquer exigência quanto à realização de perícia, ainda

Porém vamos nos abster de demasiadamente abrir o leque para focarmos na temática do momento – as interceptações telefônicas!

Segundo o art. 8º da Lei 9.296 /96, o procedimento de interceptação telefônica (requerimento, decisão, transcrição dos diálogos etc.) deverá ser instrumentalizado em autos apartados... Preenchidas as exigências previstas na Lei nº 9.296 /96 (ex: autorização judicial, prazo etc.), não deve ser considerada ilícita a interceptação telefônica pela simples ausência de autuação... Haverá nulidade caso a interceptação não seja formalizada em autos apartados? NÃO

Por certo é que o demandado, ao realizar a ilegal interceptação telefônica, acabou por violar a intimidade da parte autora, transgredindo a sua vida privada, questões estas que por si só são suficientes... Segundo ela, houve autorização judicial para interceptação da linha telefônica com a finalidade de averiguar possíveis ameaças de morte a seu então marido... de sua linha telefônica, fato que lhe acarretou um estado psicológico depressivo

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 117 do informativo Jurisprudência em Teses , com o tema Interceptação telefônica - 1. Foram destacadas duas teses... A primeira define que a interceptação telefônica só será concedida quando não houver outros meios de prova disponíveis na época em que essa medida for solicitada, cabendo à defesa demonstrar violação ao... A segunda estabelece que não há necessidade de degravação integral dos diálogos constantes das ligações telefônicas, visto que a Constituição Federal não faz nenhuma exigência nesse sentido