Intimação do Executado Para Indicar Bens Penhoráveis em Artigos e Notícias

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA.OMISSÃO INJUSTIFICADA... Assim, presentes a intimação e a omissão para indicar bens à penhora, aplicável a multa em comento... Deste modo, a simples inércia do executado, se devidamente intimado , para indicar bens passíveis de penhora, já configura ato atentatório à dignidade da justiça

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis... Citação do devedor O executado será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC ), podendo o credor, na petição inicial, indicar bens a serem penhorados, obedecendo... Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis Não havendo bens a penhorar, ou se estes forem insuficientes para o pagamento da dívida, o oficial declarará esse fato em certidão, bem como os bens

exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; iv) quando houver concessão de parcelamento, conforme o disposto no art. 916 do CPC . [10] A intimação para... bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195 , de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes... Presumir-se-á que houver efetivo prejuízo se ficar demonstrada a inexistência de intimação para ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. [13] [1] Art

bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V... ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis... penhoráveis com a finalidade de obter a necessária quitação dos créditos executados

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que à exequente, no caso, a Fazenda Nacional, cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis... “A suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da citada lei, “é a oportunização à exequente de localização dos executados ou de bens penhoráveis, não tendo mero requerimento do bloqueio Bacenjud... para a satisfação da dívida tributária

Intimação do executado sobre a penhora (art. 841) ( TJES, FGV, 2023 ) Art. 841... pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo... Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis

à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV – Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º – O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel... ou ausência de bens penhoráveis... Entretanto, caso não seja a Fazenda Pública intimada para se manifestar sobre a não localização de bens do devedor, bem como a ausência de bens penhoráveis, restará presumida prejuízo ao Ente Exequente

O credor deverá especificar, ao formular o seu pleito, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária) e, desde que possível, indicar bens penhoráveis... Transcorrido o lapso temporal acima aludido sem a quitação do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, “independentemente de penhora ou nova intimação”, ofereça impugnação (artigo 525... penhoráveis (artigo 524)

O credor deverá especificar, ao formular o seu pleito, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária) e, desde que possível, indicar bens penhoráveis... Transcorrido o lapso temporal acima aludido sem a quitação do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, “independentemente de penhora ou nova intimação”, ofereça impugnação (artigo 525... penhoráveis (artigo 524)

O art. 835 estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, mas não tem caráter rígido... Ao promover a execução, o credor, já na petição inicial, poderá indicar os bens do devedor que deseja ver penhorados... Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil , o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente e seja