Intimação do Executado Para Indicar Bens Penhoráveis em Notícias

exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; iv) quando houver concessão de parcelamento, conforme o disposto no art. 916 do CPC . [10] A intimação para... bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195 , de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes... Presumir-se-á que houver efetivo prejuízo se ficar demonstrada a inexistência de intimação para ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. [13] [1] Art

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que à exequente, no caso, a Fazenda Nacional, cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis... “A suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da citada lei, “é a oportunização à exequente de localização dos executados ou de bens penhoráveis, não tendo mero requerimento do bloqueio Bacenjud... para a satisfação da dívida tributária

O credor deverá especificar, ao formular o seu pleito, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária) e, desde que possível, indicar bens penhoráveis... Transcorrido o lapso temporal acima aludido sem a quitação do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, “independentemente de penhora ou nova intimação”, ofereça impugnação (artigo 525... penhoráveis (artigo 524)

O credor deverá especificar, ao formular o seu pleito, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária) e, desde que possível, indicar bens penhoráveis... Transcorrido o lapso temporal acima aludido sem a quitação do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, “independentemente de penhora ou nova intimação”, ofereça impugnação (artigo 525... penhoráveis (artigo 524)

O art. 835 estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, mas não tem caráter rígido... Ao promover a execução, o credor, já na petição inicial, poderá indicar os bens do devedor que deseja ver penhorados... Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil , o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente e seja

indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução, bens impenhoráveis, ordem preferencial na penhora, procedimento quando não encontrados bens penhoráveis, intimação de penhora... no R.O, fundamentação da sentença, remessa necessária, tutela especifica, cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, responsabilidade patrimonial, obrigação de o executado... - O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias. - Não se aplicam: modificação da competência territorial e eleição

Quando o exeqüente possui outro endereço do executado para indicar não há qualquer dificuldade para angularizar a relação processual... E se, nesse caso, o credor não possuir informações sobre a existência de bens penhoráveis do executado... Os entraves iniciam-se, contudo, quando o credor não tem outro endereço do devedor para indicar

Em segundo lugar, é necessária a intimação do executado da realização da penhora de dinheiro. Em terceiro lugar, regula a defesa do executado diante da penhora de dinheiro... Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... Hipótese semelhante, não contemplada pelo CPC vigente é a de alienação de bens penhorados não se realizar pela falta de licitantes e o exequente, em dez dias, não requerer adjudicação e nem indicar bens penhoráveis

); XVII - art. 836, §§ 1º e 2º (procedimento quando não encontrados bens penhoráveis); XVIII - art. 841, §§ 1º e 2º (intimação da penhora); XIX - art. 854 e parágrafos (BacenJUD); XX - art. 895 (pagamento... indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução); XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); XVI - art. 835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora... sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa); XIII - arts. 789 a 796 (responsabilidade patrimonial); XIV - art. 805 e parágrafo único (obrigação de o executado

Assim, a proteção à marca, principalmente a individualização de um produto e serviço para exploração de determinada atividade econômica, não se estende à denominação atribuída a um bem para identificar... possa impedir o outro de receber idêntica denominação, de forma que seus nomes, na verdade, não qualificam produtos ou serviços, apenas conferem uma denominação para individualização do bem... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, requereu-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca de laudo pericial sem apresentar, na ocasião, os quesitos a serem respondidos, conforme determina