Jurisprudência Pacífica do STJ em Artigos e Notícias

[Jurisprudência] STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o semiaberto para obter o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 681.079/SP , decidiu que “não há obrigatoriedade... A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados... Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ)

que não há comprovante de notificação válido encaminhado aos recorrentes acerca das datas da realização dos leilões extrajudiciais realizados, o entendimento adotado está em dissonância com a jurisprudência pacífica... Essa fundamentação é do ministro Raul Araújo, do STJ, que anulou um leilão feito em 2021 para a venda de um imóvel de um homem que havia instituído o bem como garantia bancária... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária

[Jurisprudência] STJ: impossibilidade de execução automática da condenação no júri Com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – segundo... Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui. Importante! Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... ação penal em liberdade e não há justificativa para que não possa continuar assim enquanto recorre, pois a sentença condenatória do tribunal do júri não comporta execução imediata, conforme o entendimento do STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condiciona, por falta de previsão... A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados... Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ)

Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta... Ordem concedida , ratificada a liminar. ( STJ ; HC 728.814 ; Proc. 2022/0070159-9; PR; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 10/05/2022; DJE 16/05/2022)... O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Enunciado nº 691 da Súmula do STF

O Tribunal entendeu que em relação aos processos em andamento na primeira e na segunda instância, não há motivo para a suspensão, pois o STJ tem jurisprudência pacífica sobre a questão e não havia urgência... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se aplica ou não artigo 39 , inciso IX , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )à extinção unilateral de contrato de conta-corrente bancária... Agora só resta o consumidor aguardar, embora a tendência é que o STJ mantenha seu entendimento em afastar a aplicação do artigo 39 , IX , do CDC . Confira as ofertas selecionadas para você

Assim decidiu a 2ª seção do STJ ao negar ação rescisória da entidade... Ademais, destacou jurisprudência pacífica a respeito da impossibilidade de aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno... Decisão A relatora, ministra Isabel Gallotti, entendeu não haver erro de fato por parte da decisão do STJ na ação originária

Autor: Gustavo Pires Maia da Silva , Advogado Sócio de Homero Costa Advogados A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, ao julgar o Recurso Especial nº 1.937.821/SP , definiu... Ocorre que, segundo os Ministros, a jurisprudência pacífica da Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano... fundamento no Artigo 38 do CTN , para pagarem o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel, o que de acordo com o STJ não é o correto

O ministro destacou que não há qualquer ilegalidade na conclusão do TRF-3 pela tipificação da conduta, já que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que transmitir sinal de internet via rádio... Com informações da assessoria de imprensa do STJ. RHC 83.578... O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 5ª Turma da corte ao negar habeas corpus um homem condenado pela comercialização ilegal de internet via rádio

Honorários contratuais e de sucumbência têm natureza alimentar A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência pacífica da corte considera que os honorários advocatícios, tanto... Com informações da assessoria de imprensa do STJ... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação