Ocorre que a lei nº 11.727 /08 foi fruto da Medida Provisória nº 413 , de 2008, que em sua passagem pelo Legislativo Federal, sofreu 185 emendas, uma delas proposta pelo Deputado Luiz Carlos Hauly do PSDB... Antes da lei nº 11.727 /08, a exceção contida na alínea a mencionava tão somente "serviços hospitalares" e como já informado nada foi alegado na exposição de motivos a respeito da isenção tributária parcial... Dispositivos Legais: Lei nº 9.249 , de 1995, art. 15 , caput, § 1º , III , a , e § 2º ; Lei nº 9.430 , de 1996, art. 25 , I ; Lei nº 10.406 , de 2002 ( Código Civil ), art. 966 e 982; Lei nº 11.727 , de