Lei 11727/08 em Doutrina

LEI nº 11.727 /08. APLICABILIDADE OU NÃO AOS INVESTIMENTOS NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. Os arts. 22 e 23 da Lei 11.727 /08 acresceram o § 4º ao art. 24 e o art. 24-A à Lei 9.430 /96... Comentários “3” a “3.5” acima (o § 4º do art. 24 da Lei nº 9.430 /96 incluído pela Lei nº 11.727 /08 praticamente reproduz o art. 4º da Lei nº 10.451 /02). ▪ Ver, ainda, Comentários “3” a “3.7” a este... O art. 24-A da Lei 9.430 /96 (acrescido pela Lei 11.727 /08) trata da aplicação das regras de …

Base de cálculo Art. 591. A base de cálculo do imposto sobre a renda e do adicional, em cada trimestre, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208, auferida no período de apuração, deduzida das devoluções e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, e observado o disposto no § 7º do art. 238 e nas demais disposições deste Título e do Título XI (Lei nº 9.249 , de 1995 , art. 15 ; e Lei nº 9.430 , de …

LEI nº 11.727 /08. APLICABILIDADE OU NÃO AOS INVESTIMENTOS NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. Os arts. 22 e 23 da Lei 11.727 /08 acresceram o § 4º ao art. 24 e o art. 24-A à Lei 9.430 /96... Comentário “3.4” acima (o § 4º do art. 24 da Lei nº 9.430 /96 incluído pela Lei nº 11.727 /08 praticamente reproduz o art. 4º da Lei nº 10.451 /02). ▪ Ver, ainda, Comentários “3” a “3.7” a este artigo... O art. 24-A da Lei 9.430 /96 (acrescido pela Lei 11.727 /08) trata da aplicação das regras de …

Base de cálculo Art. 591. A base de cálculo do imposto sobre a renda e do adicional, em cada trimestre, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208, auferida no período de apuração, deduzida das devoluções e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, e observado o disposto no § 7º do art. 238 e nas demais disposições deste Título e do Título XI (Lei nº 9.249 , de 1995, art. 15 ; e Lei nº 9.430 , de …

CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 6º , caput, inciso I); ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. Ato Declaratório …

: 24; 33.1 LEI 11690 , 09.6.2008: 33.1 LEI 11705/05 § 5º : 30.4 LEI 11719 /08: 16.1; 33.1; 41 LEI 11727 /08: 30.3 LEI 11900 /09: 30.5 LEI 12016 /09: 15; 19.1; 20; 21.3 Arts.: 7.º: 15 14: 15 15: 15 21:... 05 Art.: 192: 42 LEI 11187 , 19.10.2005: 8.3 LEI 11232 , 22.12.2005: 4.35; 17 LEI 11276 , 07.2.2006: 8.3 LEI 11277 , 07.2.2006: 8.2 LEI 11343 /06 (REVOGADA): 41 LEI 11419 , 19.12.2006: 30.5 LEI 11689 /08... DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA CAROLINA DO NORTE: 5 DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE MARYLAND: 5 …

IV do § 12 2 do art. 8.º º da Lei 10.865 5/2004 (mencionados no item “xxxx” infra), quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de 0,8% para o PIS S e 3,2% para a Cofins; (ix) Na importação... hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (Incluído pela Lei 11.727

Sumário: 4.1. Receita Bruta e Receita Líquida 4.1.1. Novo Conceito 4.1.2. AVP Relativos à Avaliação do Ativo 4.1.2.1. Aspectos da legislação tributária 4.1.2.2. Ajustes a serem realizados no LACS/LALUR 4.1.2.3. Realização mensal do AVP 4.1.3. Exclusão dos Tributos Incidentes sobre Vendas 4.1.4. Caso Prático – Legislação Tributária 4.1.4.1 Pela Legislação Tributária 4.1.4.2. Exclusão dos AVP e dos tributos incidentes sobre vendas 4.1.4.2.1. Opção da DRE – Legislação societária 4.1.5. Breve …

Quadro 3) 6.232,00 6.232,00 6.232,00 06 (=) Diferenças Apuradas (04 – 05) 547,20 1.094,40 1.368,00 DIFERENÇAS TOTAIS APURADAS (PIS E COFINS) 07 Totais a maior (Linhas 03 + 06) 666,00 1.332,00 1.665,00 08

III. Serviços prestados por pessoas físicas As pessoas físicas e jurídicas que efetuam pagamentos a outras pessoas físicas estão obrigadas a reter e recolher o imposto de renda incidente sobre tais rendimentos, mediante utilização da Tabela Progressiva. É o conhecido instituto da retenção, onde um terceiro é eleito pelo legislador como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo contribuinte de fato. Nesse capítulo serão analisadas as peculiaridades dessa sistemática de retenção, …

II. Serviços prestados por pessoas jurídicas Este tópico tratará do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. Esta matéria se encontra prevista entre os artigos 714 e 719 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580 , de 22 de novembro de 2018, além de normas esparsas, que serão analisadas no decorrer desta exposição. As regras que serão analisadas neste tópico …

Rafael Brum Miron Introdução O Provimento 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça inseriu registradores imobiliários no sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Trata-se de um sistema complexo, internacionalmente concebido e incentivado, no qual se destaca a coexistência entre a atuação estatal focada na inteligência financeira e o auxílio de outros atores, notadamente de agentes privados prestando informações das atividades …

: 24; 33.1 LEI 11690 , 09.6.2008: 33.1 LEI 11705/05 § 5º: 30.4 LEI 11719 /08: 16.1; 33.1; 41 LEI 11727 /08: 30.3 LEI 11900 /09: 30.5 LEI 12016 /09: 15; 19.1; 20; 21.3 Arts.: 7.º: 15 14: 15 15: 15 21: 21.3... 05 Art.: 192: 42 LEI 11187 , 19.10.2005: 8.3 LEI 11232 , 22.12.2005: 4.35; 17 LEI 11276 , 07.2.2006: 8.3 LEI 11277 , 07.2.2006: 8.2 LEI 11343 /06 (REVOGADA): 41 LEI 11419 , 19.12.2006: 30.5 LEI 11689 /08... DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA CAROLINA DO NORTE: 5 DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE MARYLAND: …