Lei Complementar Estadual, (Mt) em Artigos e Notícias

Remunerações Sobre a fixação da remuneração a ser paga aos contratados temporários, a Conacate afirma que a interpretação dada pelo governo de Mato Grosso à Lei Complementar estadual 600/2017 tem permitido... Porém, de acordo com a autora, o artigo 2º da Lei Complementar estadual 600/2017 amplia demasiadamente as hipóteses dessa modalidade de contratação, ultrapassando os parâmetros fixados pela doutrina e... Pedidos A entidade pede a concessão de medida cautelar para suspender as hipóteses de contratação temporária previstas no artigo 2º da Lei Complementar Estadual 600/2017, excetuados os casos que envolvem

A Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014, transformou a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, alterando as Leis Complementares nº 207 / 04 , 04/90, 198... /04, 111 /02, e sendo alterada pelas Leis Complementares nº 590/17 e de nº 594/17... No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 295, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o sistema integrado de controle interno do Estado de Mato Grosso, compreendendo os Poderes Executivo

A Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014, transformou a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, alterando as Leis Complementares nº 207 / 04 , 04/90, 198... /04, 111 /02, e sendo alterada pelas Leis Complementares nº 590/17 e de nº 594/17... No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 295, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o sistema integrado de controle interno do Estado de Mato Grosso, compreendendo os Poderes Executivo

complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar... Ocorre, porém, que em meados do mês de setembro de 2023, o Governo Estadual, juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lançaram o programa “CONCILIA MT” , através do Decreto nº 477... /MT) – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE – RECONHECIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Corregedoria tributária Na ADI 4579 , por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade parcial de dispositivo da Lei complementar estadual 69 /1990 do Rio de Janeiro que inseriu na composição... Responsabilidade tributária solidária Na ADI 4845 , por unanimidade, foi julgado inconstitucional dispositivo de Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009, que atribui... de Janeiro (RJ) e de Mato Grosso (MT)

Quanto à norma de Tocantins, a ADI 4624 questionou a Lei Complementar estadual nº 72/2011... No caso de Mato Grosso, a ADI 2838 atacou diversos dispositivos da Lei Complementar nº 119 /2002 e da Lei Complementar nº 27 /1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso)... estadual do Mato Grosso, sendo que a de Tocantins fora revogada o que levou a perda de objeto da ação

O dispositivo questionado é o artigo 58 da Lei Complementar estadual 631/2019, que determina a suspensão de benefícios fiscais concedidos no estado que não estejam amparados em convênios firmados no âmbito... Outro argumento é a possibilidade de a Administração Estadual sofrer as pesadas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) caso se mantenha o dispositivo questionado... O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas

No dia 18 de maio foi publicada a Lei Complementar nº 663/2020, que modifica a Lei Complementar nº 233 /2005, que, por sua vez “dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso” e trata da reposição... Complementar nº 663/2020 passa a vigorar com alguns vetos do Governador de Mato Grosso... a reposição florestal; e revogou o parágrafo único do art. 52 da Lei Complementar nº 233 /2005 que instituía que plantios e reflorestamentos previstos na Lei supracitada somente poderiam ser contabilizados

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MATO GROSSO De acordo com o art. 9º da Lei nº 7.958 , às empresas que atenderem as condições previstas no art. 6º , bem como os requisitos fixados... Deve ainda, efetivar, quando for o caso, os recolhimentos das contribuições aos Fundos Estaduais, conforme disposto na legislação... e por fim, implantar programas de participação nos lucros ou resultados, conforme Lei Federal nº 10.101 , de 19 de dezembro de 2000

Em caráter liminar, o partido pede a suspensão do artigo 1º, parágrafos 1º e 3º, inciso III, parágrafo 4º e incisos, e parágrafo 5º; artigo 3º; artigo 7º e artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 360... De acordo com os autos, a lei complementar, além de instituir o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos estaduais, autorizou a retenção de até 30% das receitas vinculadas e diretamente... 360/2009 do Estado de Mato Grosso que institui o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual