Licença Para Atividade Política em Artigos e Notícias

Em 6 de agosto de 2012 foi publicada a concessão da licença remunerada para atividade política, a contar do dia 31 de julho de 2012... O juiz anota que o entendimento do TJDFT é de que a licença para atividade política com remuneração se dá a partir do deferimento do registro da candidatura... O Distrito Federal, por sua vez, defende que o desconto no contracheque do autor é legal, uma vez que o início da licença remunerada para atividade política se dá com o deferimento do registro da candidatura

Em 6 de agosto de 2012 foi publicada a concessão da licença remunerada para atividade política, a contar do dia 31 de julho de 2012... O juiz anota que o entendimento do TJDFT é de que a licença para atividade política com remuneração se dá a partir do deferimento do registro da candidatura... O Distrito Federal, por sua vez, defende que o desconto no contracheque do autor é legal, uma vez que o início da licença remunerada para atividade política se dá com o deferimento do registro da candidatura

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 03/04/2012 a Portaria 16-R de 02/04/2012 que trata das regras: prazos, documentação, entre outros para o servidor que participará do pleito eleitoral de 2012

de afastamento do cônjuge ou companheiro; Serviço militar; Atividade política... Nesse caso, são as seguintes licenças: não remunerada por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; licença não remunerada para atividade política; para... É proibido ter um segundo trabalho Durante o período da licença de servidor por doença na família, com remuneração ou não, você não pode exercer nenhuma atividade remunerada

que o servidor faça jus à licença para a atividade política com vencimentos integrais... que a União se abstivesse de descontar qualquer valor no vencimento do autor a título de licença para atividade política... O deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para atividade política com proventos integrais

Além disso, a licença não remunerada não pode ser concedida para fins de atividade política ou para exercer atividade privada incompatível com o cargo... Também é possível solicitar a licença não remunerada para realizar atividades de interesse público, como trabalho voluntário... É uma alternativa para se dedicar a outras atividades, com garantia de retorno ao trabalho. Mas é necessário cumprir os requisitos legais e apresentar a documentação exigida para solicitar a licença

serviço militar (artigo 85) IV – Da licença para atividade política (artigo 86) V – Da licença para capacitação (artigo 87) VI – Da licença para tratar de interesses particulares (artigo 91) VII – Da... Licença e afastamento para atividade política e mandato eletivo Os servidores públicos (exceto membros do Judiciário e do Ministério Público) podem concorrer a mandatos eletivos, como deputados senadores... licença para o desempenho de mandato classista (artigo 92) VIII – Da licença para tratamento de saúde (artigo 202) IX – Da licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade (artigo 207) X – Da licença

remunerada para atividade política... Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União não efetuar descontos em folha de pagamento de uma servidora pública federal referentes a período de licença... o ato do gerente regional de Administração Fazendária de Mato Grosso do Sul (MS) foi ilegal, porque durante o período houve efetiva prestação do serviço entre os dias 03/07/2006 (data do pedido de licença

Ambas teriam usufruído de licença remunerada para atividade política em 2016, quando concorreram ao cargo de vereadora, porém uma obteve um voto e a outra nenhum... “Lamentavelmente, (…) usufruíram da licença remunerada para o desempenho da atividade partidária pelo período de três meses, não possuindo a legítima intenção de se elegerem ao cargo, mas sim a de atuarem... Os valores recebidos no período foram cerca de R$ 4,5 mil para cada uma

que viabilizam a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente... SENTENÇA REFORMADA. - O agente que negligentemente concede licença em desacordo com normas ambientais para atividade dependente de ato autorizativo do Poder Público incide na conduta disposta no art. 67... Ambiental de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, mas que para sua emissão é necessário a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas