Militar do Estado de Santa Catarina em Artigos e Notícias

15/12/08 10h27 Concurso público da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (SC) 2009 com 35 vagas, sendo 33 vagas para o sexo masculino e 2 para o sexo feminino vagas para o nível superior... Após o estágio probatório, os aspirantes a oficial aprovados serão promovidos a 2º Tenente, iniciando a carreira de oficial da Polícia Militar de Santa Catarina... A carreira de oficial da PM oferece os seguintes postos: 2º tenente, 1º tenente, capitão, major, tenente coronel, chegando a coronel da Polícia Militar de Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar à um policial militar o valor condizente aos seus afastamentos de férias, licença-prêmio e outros... As Turmas Recursais daquele Tribunal tem reconhecido que a supressão da verba alimentar é indevida nos períodos de afastamento legal, devendo o Estado de Santa Catarina arcar com o pagamento desses valores... (Processo tramitou no E-proc do TJSC pelo nº 5012043-52.2022.8.24.0038 /SC - 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Joinville)

Não está sendo diferente em Santa Catarina, onde logo após o recesso forense, a Vara de Direito Militar da Comarca de Florianópolis reviu seu posicionamento e, surpreendentemente, revogou as decisões que... É que, após a etapa de exame psicológico do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Santa Catarina, centenas de candidatos recorreram ao Poder Judiciário pleiteando... Diante da ilegalidade cometida pela Banca Examinadora e da falta de fiscalização estatal, a Vara de Direito Militar de Florianópolis recebeu centenas de ações judiciais, eis que é a única vara competente

Caso A ação original foi apresentada por um policial militar aposentado do Estado de Santa Catarina que questionava a aplicação, pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  (Iprev), do percentual... e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares... militares (artigo 22 , XXI , da Constituição , na redação da Emenda Constitucional 103 /2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária

Alterada a situação de fato (muda o suporte fático, mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de... (TRF4, AG 5022320-38.2022.4.04.0000 , QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/10/2022) (grifo nosso) A decisão transcrita entende que é possível a convocação do militar... A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE OU INVALIDEZ 1.1 Da inatividade militar e suas peculiaridades As Forças Armadas são instituições de Estado, mantidas para atender a uma demanda

A situação vivida pelo Brasil durante o período da Ditadura Militar apresentou um grande número de atos arbitrários e abusivos praticados por agentes do Estado... praticados durante o Regime Militar, quer seja a própria vítima, quer seus familiares, é possível buscar a reparação moral... Observe-se, por exemplo, recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO CIVIL. LEI DE ANISTIA . DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. VALOR DOS DANOS

Verifica-se então que a Justiça Militar dos estados irá observar o efetivo geral de militares dentro do ente federativo, sendo que se a quantidades de militares dentro do estado for maior que vinte mil... Com isso, manifesta-se a competência da Justiça militar estadual, ou seja, a partir desse dispositivo constitucional, os militares dos estados, policiais militares e bombeiros militares, serão julgados... A competência da Justiça militar estadual está compreendida no art. 125 , § 4º da Constituição Federal : § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes

A Evolução da Justiça Militar no Brasil. Dissertação de Mestrado apresentada a Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC... Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, Universidade do Sul de Santa Catarina- UNISUL, Tubarão-SC... Em relação aos demais Estados, a Justiça Militar é exercida por autorias militares estaduais, que possuem como órgão recursal o Tribunal de Justiça Comum Estadual

positivas do Estado brasileiro e subvertendo os elevados propósitos do direito penal militar e do direito processual penal militar, no que se refere à proteção de bens jurídicos essenciais... Revista de Doutrina da 4ª Região , n. 28, mar., Porto Alegre: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 2009. Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm... Revista de Doutrina da 4ª Região , n. 28, mar., Porto Alegre: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 2009. Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm

A Polícia Militar do estado de Santa Catarina (PMSC) suspendeu o concurso público para Admissão No Curso De Formação De Oficiais Da Polícia Militar (QOPM)... Em setembro de 2017, o concurso público foi suspenso devido a Recomendação nº 0009/2017/12PJ/CAP do Ministério Público do Estado de Santa Catarina... A suspensão do concurso se deve a recomendação nº 0002/2019/12PJ/CAP do Ministério Público do estado de Santa Catarina, expedida nos autos do IC nº 06.219.00000052-0