Do princípio do não-confisco em multa fiscal
MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO IMPROVIDO... É que os julgados do Supremo Tribunal Federal não restringem o entendimento aplicado às multas moratórias, devendo o princípio do não confisco “ser observado ainda que se trate de multa fiscal resultante... tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política , de qualquer