Multa Fiscal em Modelos

Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830 /80 e no artigo 282 do Código de Processo Civil , ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato... foi autuada pela Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a constituição de crédito tributário concernente ao ICMS incidente sobre a encomenda atendida em maio de 1997, por ter o ilustre Auditor Fiscal... reparação consiste no fato de que, sem a antecipação dos efeitos da tutela, o Réu certamente, tendo em vista que já inscreveu o referido Débito na Dívida Ativa do Estado, irá ajuizar a competente Execução Fiscal

de multa e juros, corrigidos monetariamente até 14.02.2022, conforme fls. 3, cujo débito comtempla R$ 510,66 (quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos) , sucedidos de valor correspondente a 10%... autos planilha de débitos atualizados, oriundos de tributos municipais reminiscente aos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e exercício corrente, sem taxa judiciária e honorários, acrescidos de multa... A Lei de Execução Fiscal impõe no art. 16 , § 1º , a garantia da execução como requisito de admissibilidade dos embargos. Demonstrado nos autos que este r

Diante de todo contexto comprobatório, requer deste Emérito Magistrado a improcedência da execução fiscal, pelos vícios insanáveis apontados... EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO . NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA... Dessa forma, requer, anulação do processo administrativo, por manifesto cerceamento do direito de defesa do Executado com a consequente anulação da presente Execução Fiscal

DA MULTA – ILEGALIDADE O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária... EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO... É fora de questão então que a multa moratória tem caráter punitivo

Leitão de Abreu, j.11-05-1976: Multa fiscal. Pode o judiciário, atendendo as circunstâncias do caso concreto, reduzir multa excessiva aplicada pelo fisco. Precedentes do STF... Hipótese versa exame de diploma legislativo (lei 8.846 /94, art. 3º e seu parágrafo único que instituiu multa fiscal de 300 % (trezentos por cento)... A proibição constitucional do fisco em matéria tributária – ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias – nada mais representa senão

CEEU / Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.4:445). *** (…) não se admitirá que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual. (…) Para que a multa fiscal se considere... I – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA A presente Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objetivo anular o lançamento fiscal em razão de suposta Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial... N. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que a propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), visto

O art. 8º e seus incisos, da Lei nº 6.830 /80, determinam o seguinte: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados... Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17 de agosto de 2006... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES. SÚMULA N. 414/STJ. (...)

MÉRITO V -DA MULTA E DOS JUROS Ao analisarmos os números apresentados pela receita Estadual destaca-se , a prima face, a cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa e de juros... A quantia referente à multa e juros representa acréscimo exorbitante e abusivo de 100% ao valor originário do débito apresentado pela embargada... IV - DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A exequente-embargada nem se dignou a efetuar a juntada do Processo Administrativo Fiscal

de Multa Ambiental à ação de execução fiscal de dívida ativa não tributária movida pelo Estado de Santa Catarina, pelos motivos de direito que seguem... 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Modelo Completo de Petição de Exceção de Pré-Executividade contra Execução Fiscal de Multa Ambiental que anulou Certidão de Dívida Ativa - CDA... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASARAM AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA No tocante à aplicação da multa, o Sr... Em síntese, trata-se de Embargos à Execução Fiscal para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA no importe de R$ , oriundo do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº xxxx... Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto a multa que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória