Multa por Atraso na Entrega do Imóvel em Artigos e Notícias

Após esse período, a empresa que atrasar a entrega do imóvel deverá pagar ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso... Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior a seis meses na entrega de imóveis comprados na planta... O texto prevê que atrasos de até 180 dias da data prevista em contrato para a entrega das chaves não serão penalizados

O juiz de Direito Júlio Roberto dos Reis, da 25º vara Cível de Brasília/DF, condenou uma construtora a pagar multa por atraso na entrega de imóvel e devolver corrigido valores pagos indevidamente... A construtora foi condenada ao pagamento de multa contratual compensatória pelo atraso na entrega do imóvel, devolução do valor pago referente ao IPTU e taxas condominiais durante os meses de atraso, pagamento... A data de entrega deveria ser em 31 de dezembro de 2012, porém o imóvel só foi disponibilizado em 30 de outubro de 2013

Atrasar a entrega de um imóvel em mais de seis meses renderá multa mínima de 2% sobre o valor já pago pelo consumidor à incorporadora responsável pela obra em São Paulo... Há um projeto de lei em tramitação no Congresso que pede que automaticamente seja incluída no contrato uma multa para a incoporadora que atrasar a entrega do imóvel... Há construtoras que até devolvem o valor investido pelo futuro morador para vender o imóvel por uma quantia mais alta. O comprador tem direito de receber as multas pelo atraso e manter a compra

Ressaca dos anos de boom do mercado imobiliário, crescem as indenizações na Justiça concedidas a mutuários em caso de atraso na entrega do imóvel pela construtora... ao aluguel do imóvel pronto... Em geral, as sentenças são favoráveis aos compradores de imóveis

A proposta aprovada, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), é menos rigorosa do que a original, que acabava com qualquer tolerância para atraso na entrega de imóvel... Lei estadual Atualmente, é praxe a previsão de multa no contrato em caso de atraso de mais de 180 dias... Depois desse período, a companhia pagará multa de 1% do valor até então pago, mais 0,5% a cada mês de atraso

de seis meses a entrega de imóveis comprados na planta... A proposta prevê que o construtor não será punido por atrasos de até 180 dias. Após esse período, a companhia pagará multa de 1% do valor até então quitado, mais 0,5% a cada mês de atraso... e fixava multa de 2%

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (04/12), em primeira discussão, o projeto de lei 1.018/11, que estabelece multa de 2% do valor do imóvel para casos de atraso na entrega... As construtoras e incorporadoras poderão ser obrigadas a pagar multa mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel... O texto foi aprovado com a adição de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor que assegurou que a multa só incidirá ao fim do prazo de tolerância. (texto de Fernanda Porto)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quinta-feira (22) proposta que estabelece multa em caso de atraso maior que seis meses na entrega de imóvel comprado na planta... Ela torna nula qualquer cláusula contratual que instituir tolerância para atraso na entrega de imóvel, mesmo de seis meses... de 1% ao mês, até a data da efetiva entrega do imóvel

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (7) proposta que estabelece multa em caso de atraso maior que seis meses na entrega de imóvel comprado na planta... Ela torna nula qualquer cláusula contratual que instituir tolerância para atraso na entrega de imóvel, mesmo de seis meses... de 1% ao mês, até a data da efetiva entrega do imóvel

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (7) proposta que estabelece multa em caso de atraso maior que seis meses na entrega de imóvel comprado na planta... Ela torna nula qualquer cláusula contratual que instituir tolerância para atraso na entrega de imóvel, mesmo de seis meses... de 1% ao mês, até a data da efetiva entrega do imóvel