Não se Admite Cumulação de Ação Cautelar, com a Principal em Artigos e Notícias

Geralmente o juiz que conhece da ação cautelar fica prevento para a ação principal... Assim, ainda que improcedente o pedido da cautelar, não haverá óbice a que a parte intente a ação principal, cujo resultado não será afetado pelo desfecho da ação cautelar... PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – AÇÃO PRINCIPAL – NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – PRECEDENTES. - A ação cautelar

Procedimento 1) Procedimento da ação cautelar: A ação cautelar, inominada ou não, é sempre uma ação distinta e autônoma, e os objetivos da ação cautelar são diferentes da ação principal... O rito especial e sumário da ação cautelar é inacumulável com o da ação principal... auxiliar de servir a “tutela do processo principal, onde será protegido e eliminado o litígio”. 2) Ação cautelar: A ação cautelar, consiste, no direito de provocar o órgão judicial a tomar providências

como prepotente) pela pacificação quanto à possibilidade ou não de cumulação dos ritos executivos existentes nas ações de alimentos... Aos alimentos não se admite cessão de natureza alguma, onerosa ou gratuita, não se tolera compensação com quaisquer dívidas (Farias; Rosenvald, 2015, p. 716)... FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS PROFESSOR FRANCISCO GONÇALVES QUILES - CACOAL DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE DIREITO RAFAEL WANISTIN SIQUEIRA DE ANDRADE CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTIVOS NAS AÇÕES

principal; e a espécie de ação eventual, em que o rito das ações posteriores se apega a principal... em que o julgado rejeitar o pedido contido na ação principal... Exemplo: Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil , admite-se a cumulação de pedidos, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que eles não haja conexão, mas são requisitos para tanto: a)

Desse modo, o que se pretende com a ação cautelar é garantir o resultado útil da ação principal , evitando que a força do tempo e/ou comportamentos adotados pela parte adversa impusessem o perecimento... É evidente que essa pretensão não é satisfativa, não podendo ser tratada como tutela antecipada, sendo o pedido próprio de uma ação cautelar. [22] ” “Ao invés de o magistrado deixar de conhecer da pretensão... Ou seja, admite-se que a tutela cautelar seja concedida em processo não cautelar. [15] ” Não há, como se percebe, correção ou aproveitamento, não se pressupõe erro do demandante na escolha da via processual

Caso tal garantia não seja observada, acarretará a nulidade da substituição, cumulação ou revogação da medida cautelar, podendo esta ser remediada através de habeas corpus (LENZA, 2012). 4.3 Provisionalidade... O flagrante preparado não é colhido pelo ordenamento jurídico, sendo totalmente ilegal e inválido. Não existe flagrante preparado quando o crime não resulta da ação direta do agente provocador... à substituição, cumulação ou até mesmo revogação da medida

Com relação à ação cautelar, a Turma entendeu que ela foi proposta como uma espécie de segunda lide principal ou como complementação dos pedidos da primeira... No recurso especial, a construtora alegou violação ao Código de Processo Civil e a inexistência de acessoriedade e provisoriedade da cautelar, que seria autônoma e com finalidade diferente da ação principal... A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos

Com relação à ação cautelar, a Turma entendeu que ela foi proposta como uma espécie de segunda lide principal ou como complementação dos pedidos da primeira... No recurso especial, a construtora alegou violação ao Código de Processo Civil e a inexistência de acessoriedade e provisoriedade da cautelar, que seria autônoma e com finalidade diferente da ação principal... A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos

Com relação à ação cautelar, a Turma entendeu que ela foi proposta como uma espécie de segunda lide principal ou como complementação dos pedidos da primeira... No recurso especial, a construtora alegou violação ao Código de Processo Civil e a inexistência de acessoriedade e provisoriedade da cautelar, que seria autônoma e com finalidade diferente da ação principal... A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos

Com relação à ação cautelar, a Turma entendeu que ela foi proposta como uma espécie de segunda lide principal ou como complementação dos pedidos da primeira... No recurso especial, a construtora alegou violação ao Código de Processo Civil e a inexistência de acessoriedade e provisoriedade da cautelar, que seria autônoma e com finalidade diferente da ação principal... A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos