RESUMO O presente trabalho pretende demonstrar a insegurança jurídica ocasionada pelas legislações municipais que objetivam a cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre as atividades que envolvem a disponibilização de conteúdo por streaming , bem como demonstrar que a modificação da Lei Complementar n.º 116 /03 não pode transcender a natureza do que se pretende tributar e do que se pretende fazer incidir, concluindo que a tributação da atividade de streaming , pelo ISS, é incompatível com o conceito de serviços previsto na constituição federal . Palavras-chave: Tributação, Streaming, Imposto sobre serviços, Constituição federal . ABSTRACT The present work represents the legal uncertainty caused by the municipal laws that aim to collect the Tax on Services - ISS on the activities that involve the provision of content by streaming, as well as shown that the modification of Complementary Law No. 116/03 it cannot transcend the nature of what is intended to be taxed and what is intended