Pagamento do Período Correspondente Como Extra em Artigos e Notícias

A OJ 394, de 2010, previa que o pagamento das horas extras não repercutiria sobre as demais parcelas... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre reflexos do pagamento de horas extras habituais e decidiu que o valor do descanso semanal remunerado deve repercutir também sobre as demais... compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não fique ultrapassada a duração semanal do trabalho, nem o limite de 10 horas diárias.”

e prevenir a fadiga, a má disposição e o restabelecimento da saúde, tratando-se norma de caráter cogente que deve ser respeitada pelas empresas, sob pena de serem de certa forma penalizadas com o pagamento do período... na forma de horas extras... empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho

A decisão segue a jurisprudência do TST de que a supressão desses intervalos resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao período... do período de intervalo suprimido como horas extras... Tempo de serviço Ao contrário do TRT, o relator do recurso de revista da empregada, ministro Agra Belmonte, afirmou que a não observância dos intervalos resulta no pagamento de horas extras correspondentes

o adicional correspondente... "O pagamento apenas do adicional revelaria prejuízo ao empregado."... cumprimento de metas são benefícios concedidos pelos empregadores aos empregados que alcançam determinados objetivos previamente estabelecidos, como, por exemplo, atingir uma meta de vendas em um determinado período

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) entendeu que a não concessão das pausas previstas na norma regulamentar justificava o pagamento do período correspondente como trabalho extraordinário... Em decorrência da supressão do intervalo, pediu o pagamento, como extras, das horas correspondentes... Dessa forma, a supressão acarreta o respectivo pagamento como horas extras. A decisão foi unânime

Todo colaborador tem direito ao recebimento pelo trabalho extraordinário de no mínimo 50% de adicional no pagamento das horas extras, e aos domingos e feriados o adicional de horas extras é de 100%... Em casos de rescisão contratual sem que tenha ocorrido a compensação integral da jornada extraordinária, o colaborador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor... por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 meses

A condenação abrange, também, o período posterior à vigência da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), que passou a prever apenas o pagamento, como extras, dos minutos suprimidos... Vigência O juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG) julgou procedente o pedido, mas restringiu o pagamento da hora extra cheia para cada dia em que o intervalo não fora concedido integralmente ao período... do período total correspondente, nos termos da Súmula 437 do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes disso e perdurara até agosto de 2018

O empregado também tem o dever de informar ao empregador sobre as horas extras realizadas, para que possa receber a remuneração correspondente... Porém, é importante saber que existem regras específicas para o pagamento de hora extra, bem como para a realização deste trabalho além do horário estipulado... A hora extra é o período de trabalho que excede a jornada normal do empregado, que é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, de acordo com a Constituição Federal

HORAS EXTRAS... total do período correspondente, ou seja, a remuneração do intervalo integral correspondente a uma hora – para jornadas de oito horas, ainda que tivesse o empregado fruído parte do tempo de intervalo... modo, a partir da vigência da Lei n. 13.467 /2017, a não concessão integral ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais implicará apenas o pagamento do período

Esta prática também não tem sido aceita pelos tribunais, que geralmente condenam as empresas ao pagamento das horas extras. Mesmo quem recebe gratificação tem direito a horas extras... ao excesso do tempo de trabalho e, ainda, o período destinando ao intervalo para repouso ou refeição... Algumas empresas pagam adicionais e gratificações e tentam, na justiça, compensá-las pelo não pagamento de horas extras mas, em sua maioria, os tribunais trabalhistas não têm aceitado esse tipo de compensação