Parcela do Pedido Não Deduzida na Ação Anterior em Artigos e Notícias

O TRT 4ª Região tem entendimento jurisprudencial pacificado, conforme Súmula 107, de que acordo judicial firmado em ação anterior, ainda que sem qualquer ressalva, não faz coisa julgada material em relação... a pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação . 4... AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL

A impossibilidade jurídica do pedido foi a preliminar mais debatida diante de ação anterior proposta ( ADI nº 1.822/DF ) cujo relator foi o Ministro Moreira Alves... anterior... Nesta ação a Corte foi unânime em acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento principal de que o Poder Judiciário somente atua como legislador negativo e não como legislador

Angela não concordou com isso e ajuizou ação contra a CRG pleiteando a extinção da promessa de compra e venda do imóvel já que não tem mais condições financeiras para prosseguir com o pagamento das parcelas... Se você já torceu o nariz aqui vou te dizer que ainda existem ações anteriores a lei e que você precisa dessa informação. O que decidiu o STJ... Poderia Angela ter feito esses pedidos

CONCLUSÃO Como se vê, nas relações jurídicas materiais entre o funcionário público e o Estado, o que prescreve são apenas as parcelas não cobradas nos 5 (cinco) anos anteriores ao exercício da ação, mas... receberá pagamentos retroativos para além de 05 anos anteriores à data da propositura da ação... Realmente, enquanto não há exigência substancial, deduzida pelo servidor em face da Administração, e resistência caracterizada pela “negativa” em satisfazê-la, não há controvérsia, não tendo sentido falar-se

da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o aproveitamento dos períodos especiais reconhecidos em ação anterior, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data... TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA. REVISÃO. TRANFORMAÇÃO DE APOSENTAORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO... e repelidas todas as alegações que a parte autora poderia ter efetuado para o acolhimento de pedido não formulado em ação pretérita. 3) Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à transformação

CONCLUSÃO Como se vê, nas relações jurídicas materiais entre o funcionário público e o Estado, o que prescreve são apenas as parcelas não cobradas nos 5 (cinco) anos anteriores ao exercício da ação, mas... receberá pagamentos retroativos para além de 05 anos anteriores à data da propositura da ação... Realmente, enquanto não há exigência substancial, deduzida pelo servidor em face da Administração, e resistência caracterizada pela “negativa” em satisfazê-la, não há controvérsia, não tendo sentido falar-se

"Não há falar em sucessão, na qual o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, haja vista que a ação renovatória foi proposta contra quem, naquele momento, já não... Renúncia em ação renovatória após transcorrido o prazo para a renovação Ao julgar o REsp 1.707.365 , a Terceira Turma entendeu que é possível a renúncia em ação renovatória mesmo quando o pedido é formulado... No recurso, alegou-se que tal entendimento seria contrário a julgados anteriores da Quinta Turma e da Sexta Turma

Trata-se de recurso interposto pela autora da ação (evento 54) face à sentença (evento 48) que julgou improcedentes os seguintes pedidos principais: Procedência da pretensão deduzida, consoante narrado... Portanto, entendo devido o benefício desde a cessação até 20/5/2021, dia anterior ao exame do SABI... Ademais, desde a descoberta de sua enfermidade, não houve melhoras e não há probabilidade de cura"

Importará renúncia à instância administrativa e o não conhecimento do recurso eventualmente interposto a propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida total ou parcialmente... Importará renúncia à instância administrativa e o não conhecimento do recurso eventualmente interposto a propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida, total ou parcialmente... do mês subsequente ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado (art. 13, caput )

A instituição financeira não poderia exigir da parte autora o adimplemento de parcela já deduzida dos seus proventos. Devida indenização por danos morais à parte autora. Apelação improvida... Assim, meses após o requerimento do pedido, esse aposentado ainda não recebeu seu benefício... Não é possível retomar a situação ao estado anterior ao dano, mas é possível reparar, o que ocorre por meio de reparação financeira. Art. 5º CF