Parcela do Pedido Não Deduzida na Ação Anterior em Notícias

"Não há falar em sucessão, na qual o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, haja vista que a ação renovatória foi proposta contra quem, naquele momento, já não... Renúncia em ação renovatória após transcorrido o prazo para a renovação Ao julgar o REsp 1.707.365 , a Terceira Turma entendeu que é possível a renúncia em ação renovatória mesmo quando o pedido é formulado... No recurso, alegou-se que tal entendimento seria contrário a julgados anteriores da Quinta Turma e da Sexta Turma

Importará renúncia à instância administrativa e o não conhecimento do recurso eventualmente interposto a propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida total ou parcialmente... Importará renúncia à instância administrativa e o não conhecimento do recurso eventualmente interposto a propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida, total ou parcialmente... do mês subsequente ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado (art. 13, caput )

anterior a 05 anos do ajuizamento da ação (Agosto/2004), prejudicando, assim, o pedido no que condiz às parcelas anteriores a agosto de 1999”... cujo inadimplemento ocorreu antes da vigência do atual Código Civil – é a partir da vigência da regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 e não do vencimento das parcelas anteriores à nova lei... Sustentei que o caso contém a peculiaridade de que não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos entre a data de vigência do CC/2002 em 11/01/2003 e o ajuizamento da ação em agosto/2004 em relação

O consumidor ajuizou ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais contra empréstimo consignado indevido... Informou julgamento de processo anterior idêntico (processo nº 1007375-16.2020.8.26.0008 -objeto exclusão da reserva da margem, no valor de R$ 80,53) envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir... L.A.P. ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra Banco Itaú Consignado S.A, (em substituição, na forma do art. 338 , parágrafo

Após cerca de 4 anos pagando as parcelas, decidiu por não mais seguir com o contrato e procurou a vendedora para obter a devolução dos valores pagos... Posto isto, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada contra ACS Tucuma Empreendimentos Imobiliários LTDA. (3Z Realty) para declarar rescindido o contrato de promessa de... Nesse pisar, o decreto de procedência ao pedido da autora é medida de rigor

Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965... No caso, conquanto da companhia de abastecimento ser concessionária de serviço público, não restou efetivamente comprovado, de forma inequívoca, que a pretensão deduzida visa, efetivamente, à tutela do... Desse modo, não se configura a legitimidade extraordinária da concessionária, porquanto o pedido não diz respeito direta e imediatamente ao serviço público concedido. ##################################

Despesas relativas ao imóvel, vencidas e não pagas, tais como condomínio ", entre outros valores, também não podem ser deduzidas, porque os compradores nunca receberam a posse... Primeira, porque a ré não se opôs a esse pedido e limitou sua resistência à questão do valor da devolução das quantias que recebeu dos autores... Sem mencionar que a cláusula 12.5.1, em seu início, diz que" além das despesas especificadas no item acima ", cabem outras retenções; porém, não se encontra nenhum item, anterior à cláusula 12.5.1, que

Na decisão, a Turma Recursal gaúcha entendeu que a contribuição extraordinária paga pelo autor da ação à entidade para saneamento de dívidas referentes ao prejuízo do plano de previdência privada “não... de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma... Para ele, a parcela extra paga à entidade constitui mera recomposição do capital em razão do déficit do plano de previdência e, por isso, não se inclui entre os valores dedutíveis

Na decisão, a Turma Recursal gaúcha entendeu que a contribuição extraordinária paga pelo autor da ação à entidade para saneamento de dívidas referentes ao prejuízo do plano de previdência privada “não... de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma... Para ele, a parcela extra paga à entidade constitui mera recomposição do capital em razão do déficit do plano de previdência e, por isso, não se inclui entre os valores dedutíveis

Na decisão, a Turma Recursal gaúcha entendeu que a contribuição extraordinária paga pelo autor da ação à entidade para saneamento de dívidas referentes ao prejuízo do plano de previdência privada “não... de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma... Para ele, a parcela extra paga à entidade constitui mera recomposição do capital em razão do déficit do plano de previdência e, por isso, não se inclui entre os valores dedutíveis