Pedido de Desistência da Ação Pelo Autor em Artigos e Notícias

Nessa circunstância, “em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito, decorrente da homologação do pedido de desistência da ação de consignação em pagamento formulado pelo autor, na qual não... Mas, fala-se na hipótese de desistência da ação por parte do autor, devedor. Tem-se da lição de Luiz Henrique Volpe Camargo, In ALVIM, Teresa Arruda...[et.al.]... A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A DESISTÊNCIA DA AÇÃO Rogério Tadeu Romano O devedor que pagou e não quer propor a ação para obter a quitação tem a seu libito a ação declaratória negativa, pela qual pede

A desistência da ação não importa renúncia ao direito. Por isso, a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando ao mesmo objetivo... Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1

da ação; A desistência da ação não importa renúncia ao direito... DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO . [...] II. É i ndevida a condenação em honorários advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus... Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que se a desistência ocorre antes da citação, não cabe ao autor pagar honorários advocatícios à parte contrária: A desistência da ação é ato privativo

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO . [...] II. É i ndevida a condenação em honorários advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus... Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; A desistência da ação não importa renúncia ao direito... Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que se a desistência ocorre antes da citação, não cabe ao autor pagar honorários advocatícios à parte contrária: A desistência da ação é ato privativo

Argumentou ainda que o artigo 841 , parágrafo 3º , da CLT , incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017), veda a desistência da ação, ainda que proposta eletronicamente, após o oferecimento da... O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou, em seu voto, que o Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, veda expressamente a desistência da ação após o... Assim, concluiu que a possibilidade de o autor desistir da ação sem a anuência da parte contrária se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma sentença que homologou o pedido de desistência do autor da ação após contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... A jurisprudência firmada é no sentido de que "o requerimento da parte autora de desistência do feito não pode ser acolhido como desistência da ação, tampouco pode haver a extinção do processo sem julgamento... Portanto, concluiu o desembargador, em seu voto, que deve ser atendido o pedido do autor na apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno da ação ao juízo de primeiro grau para

circunstância que equivale à desistência da ação... A autora, então, pediu desistência da ação e o réu concordou, desde que pudesse resgatar a quantia já depositada em juízo... A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada

II – A DESISTÊNCIA DA AÇÃO A desistência da ação, quando apresentada antes do oferecimento da contestação é ato unilateral... A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito ( CPC 267 VIII)... Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; A desistência da ação não importa renúncia ao direito

circunstância que equivale à desistência da ação... A autora, então, pediu desistência da ação e o réu concordou, desde que pudesse resgatar a quantia já depositada em juízo... Notícias DECISÃO 01/06/2023 Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma sentença que homologou o pedido de desistência do autor da ação após contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... A jurisprudência firmada é no sentido de que "o requerimento da parte autora de desistência do feito não pode ser acolhido como desistência da ação, tampouco pode haver a extinção do processo sem julgamento... Portanto, concluiu o desembargador, em seu voto, que deve ser atendido o pedido do autor na apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno da ação ao juízo de primeiro grau para