Pedido de Desistência da Ação Pelo Autor em Notícias

Argumentou ainda que o artigo 841 , parágrafo 3º , da CLT , incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017), veda a desistência da ação, ainda que proposta eletronicamente, após o oferecimento da... O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou, em seu voto, que o Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, veda expressamente a desistência da ação após o... Assim, concluiu que a possibilidade de o autor desistir da ação sem a anuência da parte contrária se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma sentença que homologou o pedido de desistência do autor da ação após contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... A jurisprudência firmada é no sentido de que "o requerimento da parte autora de desistência do feito não pode ser acolhido como desistência da ação, tampouco pode haver a extinção do processo sem julgamento... Portanto, concluiu o desembargador, em seu voto, que deve ser atendido o pedido do autor na apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno da ação ao juízo de primeiro grau para

circunstância que equivale à desistência da ação... A autora, então, pediu desistência da ação e o réu concordou, desde que pudesse resgatar a quantia já depositada em juízo... A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada

circunstância que equivale à desistência da ação... A autora, então, pediu desistência da ação e o réu concordou, desde que pudesse resgatar a quantia já depositada em juízo... Notícias DECISÃO 01/06/2023 Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma sentença que homologou o pedido de desistência do autor da ação após contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... A jurisprudência firmada é no sentido de que "o requerimento da parte autora de desistência do feito não pode ser acolhido como desistência da ação, tampouco pode haver a extinção do processo sem julgamento... Portanto, concluiu o desembargador, em seu voto, que deve ser atendido o pedido do autor na apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno da ação ao juízo de primeiro grau para

de desistência do autor da ação após sua citação, sem o prévio consentimento do INSS... Ao recorrer, o INSS alegou que o autor pediu a desistência do processo porque o resultado do laudo pericial foi desfavorável à pretensão inicial... Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que homologou pedido

de desistência do autor da ação após sua citação, sem o prévio consentimento do INSS... Ao recorrer, o INSS alegou que o autor pediu a desistência do processo porque o resultado do laudo pericial foi desfavorável à pretensão inicial... Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que homologou pedido

O dispositivo prevê que, após oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento da parte contrária... Para a Turma, o fato de o documento ter sido protocolado antecipadamente não invalida o pedido de desistência, apresentado durante a audiência de conciliação... Por isso, disse que se manifestou na audiência contra o pedido de desistência com base no artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente na época

Julgando desfavoravelmente o recurso apresentado pela empresa reclamada, a 5a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolver o mérito... Analisando o recurso, a desembargadora Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida esclareceu que a relação processual somente se completa com a citação válida da parte ré e a concordância com a desistência da ação... A reclamada não concordou com a sentença, alegando em seu favor que o artigo 267 , parágrafo 4o , do CPC , estabelece que, depois de encerrado o prazo para reposta, o autor não poderá desistir da ação

Julgando desfavoravelmente o recurso apresentado pela empresa reclamada, a 5a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolver o mérito... Analisando o recurso, a desembargadora Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida esclareceu que a relação processual somente se completa com a citação válida da parte ré e a concordância com a desistência da ação... A reclamada não concordou com a sentença, alegando em seu favor que o artigo 267 , parágrafo 4o , do CPC , estabelece que, depois de encerrado o prazo para reposta, o autor não poderá desistir da ação