Pedido de Litisconsorcio Indeferido por Falta de Legitimação em Artigos e Notícias

O requerimento deve esclarecer os fins e as razões do pedido. Sem essa indicação precisa da finalidade, o pedido pode ser indeferido pela Administração Pública... DISTINÇÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM LITISCONSÓRCIO ATIVO O mandado de segurança coletivo não se confunde com o mandado de segurança individual com litisconsórcio... O pedido de retificação pode abranger um pedido de complementação de dados, com atualização dos registros referentes a determinado indivíduo

A prescrição designava, portanto, no direito romano, segundo Savigny (1879) 1, a extinção das ações, reais ou pessoais, por falta de exercício do direito durante um certo tempo que opera a aquisição do

A ação poderá ser proposta em litisconsórcio ativo, uma vez que os fatos e fundamentos do pedido serão os mesmos, nos termos do art. 46 do CPC... de segurança pelo TRF: O pedido de justiça gratuita da parte autora foi indeferido, o que a levou a impetrar Mandado de Segurança em desfavor deste juízo, tendo a Turma Recursal de São Paulo concedido... comprovem que a falta de condições de arcar com os custos dos processos (declarações de IR, holerites, etc.), mas há ao menos um caso em que o pedido foi negado, e concedido posteriormente via mandado

São exemplos de tal situação: a acolhida de um dos pedidos sucessivos que não seja o mais interessante para o autor vencedor; ou o julgamento de improcedência do pedido por falta de prova, nos casos em... Eduardo Machado Rosa, j. 7.3. 2017) Essa reciprocidade deve se dar entre as partes que recorrem, de modo que, havendo litisconsórcio, só se admite recurso adesivo se estiver caracterizada sucumbência recíproca... Forense, pp. 359/360), isso porque, segundo conclui o mesmo autor: “A legitimação passiva toca ao litigante que haja interposto o recurso principal

REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA-TSE Nº 1. RECURSO PROVIDO.I - Incabível o recebimento do recurso como ordinário, por tratar-se de eleição municipal... O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes... Nessas situações, quando a ação é proposta pela coligação adversa, entendemos que o Ministério Público atua não como custus legis, mas como parte no processo, formando um litisconsórcio ativo necessário

que em vários aspectos difere da figura do litisconsórcio do art. 47 do CPC... Esta ciência lhe pode ser dada, ex officio ou a pedido, no processo originário, através de seus advogados, pois, em se tratando de mera intimação, não há necessidade de poderes especiais para recebê-la... A tutela jurisdicional é função estatal e a legitimação da pessoa do magistrado para julgar decorre de sua investidura no cargo. O juiz é apenas agente materializador da atividade jurisdicional

Quando se tratar de litisconsórcio passivo necessário, deve o impetrante promover a citação de todos, sob pena de extinção do processo (Súmula 631 do STF)... Outro aspecto polêmico é a questão da legitimação ativa do Ministério Público para o Mandado de Segurança Coletivo... Além disso, o § 3º do artigo 1º da Lei 12.016 /09, traz previsão que pode ser entendida como caso de legitimação extraordinária

Vale lembrar que a parte não pode exigir do juiz a verificação apenas requerer, podendo o pedido ser deferido ou indeferido. `` O juiz vai ao local, observa coisas, inquire pessoas, enfim pratica atos... O indeferimento da oitiva de menor de 16 anos, com a rejeição de pedidos exatamente por falta de prova, caracteriza cerceio ao direito da parte de produzir prova, o que gera nulidade processual, pois se... No tocante à legitimação, como dito antes ser a exibição um dever incumbido às partes, o juiz, portanto, pode mandar de ofício a produção de tal prova

LITISCONSÓRCIO. INCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INCARACTERIZAÇÃO.1... A falta do assistente, portanto, não inviabiliza o início nem a continuidade da relação processual... Observa-se que é direito da vítima ter o seu pedido de habilitação analisado pelo Juiz de Direito

A falta do assistente, portanto, não inviabiliza o início nem a continuidade da relação processual... Como assistente da acusação pode se habilitar a vítima ou seu representante legal, ou, na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão... Desta forma, tratando-se de ação penal pública incondicionada, o pedido de arquivamento só será possível, à vista do princípio da obrigatoriedade, se o fato não for infração penal, ou, em sendo, a autoria