Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Artigos e Notícias

O Douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim deferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial de grande devedora tributária (débito superior a 20 milhões de reais) do Estado de Minas Gerais... Conforme decisão anexa, foi deferido judicialmente o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e, também, em caráter de urgência, de tutela cautelar de indisponibilidade de ativos financeiros via... Ademais, apurou-se que a rede de clientes, quadro de empregados, endereço de filial, exploração de marca das duas empresas é a mesma, fatos estes que ensejaram o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a Juíza da 1ª Câmara Cível do o reconhecimento de sucessão empresarial de firma encerrada irregularmente, por outra empresa do mesmo ramo... Diante dos fatos e provas apresentadas pela AGE, o relator, Desembargador Antônio Sérvulo declarou, “Havendo indícios de sucessão empresarial caracterizada pela exploração da mesma atividade econômica... instalação no mesmo ponto e a possível relação de parentesco entre o quadro societário de ambas as sociedades, o acolhimento do pedido de inclusão da sucessora no polo passivo de execução fiscal é medida

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial de uma empresa de fundição desativada, desde setembro de 2007, e com débitos que chegam a quase R$ 600 mil... Concordando com o Estado, o juiz da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata deferiu o pedido de redirecionamento em quatro processos de execução fiscal, com a conseqüente citação da empresa sucessora, bem

Reconhecida a existência do crédito e da sucessão empresarial, o acórdão recorrido deu provimento ao pedido. 2... In casu, não se encontram presentes os elementos configuradores da responsabilidade tributária por sucessão empresarial. 5... C.; Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial. 50 anos do Código Tributário Nacional / org. Priscila de Souza; coordenação Paulo de Barros Carvalho

Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT , operada a sucessão empresarial, a empresa sucessora é responsável por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida... A sucessão ocorre quando há alteração na estrutura empresarial e modificação dos empregadores, porém, com a continuidade da prestação de serviços pelo trabalhador, passando o sucessor a responder integralmente... Nesta hipótese, os efeitos da negativa de continuidade do trabalho equivalem-se ao pedido de dispensa do empregado, com a exceção de que não será necessário o cumprimento de aviso prévio

Sucessão Empresarial Fraudulenta A sucessão empresarial fraudulenta ocorre quando uma empresa transfere seus ativos, negócios ou operações para uma nova entidade de forma deliberada e enganosa, com o objetivo... Embora a sucessão empresarial em si não seja ilegal, quando realizada com o propósito de prejudicar credores ou violar obrigações legais, ela se torna uma fraude e está sujeita a penalidades legais... Existem várias estratégias através das quais uma sucessão empresarial fraudulenta pode ocorrer: a) Transferência de ativos: Consiste na transferência de ativos como propriedades, equipamentos ou estoque

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o empregado insistiu que houve sucessão empresarial... Nesse sentido, ele citou precedente da SDI-1 no sentido da inexigibilidade da manutenção da prestação de serviços como requisito para a sucessão empresarial, e concluiu que a sucessão, no presente caso... Para o Regional, o fato de o profissional não ter prestado serviços ao IG não impedia o reconhecimento da sucessão de empregadores, pois o contrato de trabalho é pessoal apenas em relação ao empregado

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o empregado insistiu que houve sucessão empresarial... Nesse sentido, ele citou precedente da SDI-1 no sentido da inexigibilidade da manutenção da prestação de serviços como requisito para a sucessão empresarial, e concluiu que a sucessão, no presente caso... Para o Regional, o fato de o profissional não ter prestado serviços ao IG não impedia o reconhecimento da sucessão de empregadores, pois o contrato de trabalho é pessoal apenas em relação ao empregado

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o empregado insistiu que houve sucessão empresarial... Nesse sentido, ele citou precedente da SDI-1 no sentido da inexigibilidade da manutenção da prestação de serviços como requisito para a sucessão empresarial, e concluiu que a sucessão, no presente caso... Para o Regional, o fato de o profissional não ter prestado serviços ao IG não impedia o reconhecimento da sucessão de empregadores, pois o contrato de trabalho é pessoal apenas em relação ao empregado

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o empregado insistiu que houve sucessão empresarial... Nesse sentido, ele citou precedente da SDI-1 no sentido da inexigibilidade da manutenção da prestação de serviços como requisito para a sucessão empresarial, e concluiu que a sucessão, no presente caso... Para o Regional, o fato de o profissional não ter prestado serviços ao IG não impedia o reconhecimento da sucessão de empregadores, pois o contrato de trabalho é pessoal apenas em relação ao empregado