Penhora Sobre o Faturamento Inócua em Artigos e Notícias

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. 1... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1

No mérito, afirma que a penhora sobre o faturamento representa medida excepcional e que poderia comprometer o regular funcionamento do hospital, diante do momento de instabilidade financeira... A penhora via Bacen-JUD, aliás, atende ao que se chama de contraditório diferido; afinal, inócua seria a medida caso a parte tivesse ciência da constrição, com a possibilidade de que efetuasse o resgate... A penhora de imóvel realizada nos autos da execução pode sersubstituída por penhora de numerário em conta corrente desde queprecedida de oitiva da parte contrária

A certidão do meirinho (fl. 701), a qual é dotada de fé pública, é clara no sentido de que a situação da sede da empresa, onde foi feita a diligência determinada de penhora sobre o faturamento da empesa... Providenciada a penhora eletrônica, não foram localizados recursos suficientes à satisfação do crédito, de sorte que o juízo determinou a penhora de 30% do faturamento da empresa, procedendo à intimação... AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO

Ainda, é possível que a penhora seja feita sobre o faturamento diário da empresa executada, desde que se trate de hipótese excepcional e não haja outro meio para se garantir o juízo, nem bens suficientes... Reconhecimento de ofício da prescrição: uma reforma descabeçada e inócua. Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 43, p.113, set-out/2006 [26] JÚNIOR, Theodoro Humberto... Uma vez autorizada, a penhora será substituída por depósito em dinheiro ou fiança bancária. A intimação da penhora ao executado faz-se mediante publicação no Diário Oficial

Penhora de valor depositado a título de caução pelo cliente do causídico. Depósito realizado a título de contracautela... sob o rito repetitivo, foi salientado que a cautela é poder implícito da jurisdição, de modo que a prestação jurisdicional seja realizada de modo adequado, evitando sentenças tardias ou providências inócuas... postule 'em juízo ou fora dele' (art. 5º), inclusive em causa própria, não podendo fazer distinção entre as atividades administrativas de mediação e arbitragem, com vistas à incidência do ISS sobre o faturamento

Presentes os pressupostos da medida, há que ser mantida a concessão do levantamento da autonomia da personalidade jurídica, com a manutenção da penhora no percentual de 15% sobre o faturamento da sociedade... A comprovação de pedido expresso nesse sentido pelo credor e da intimação do devedor, facultando o exercício do contraditório e da ampla defesa torna inócua a alegação de ofensa ao due process of Law... Discute-se se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. 3

Recuperação judicial - Certidões negativas de débitos tributários (Art. 57 da Lei 11 101 /05) Inadmissibilidade - Exigência abusiva e inócua - Meio coercitivo de cobrança - Necessidade de se aguardar... decorrente da admissão inicial de seu pedido permite-lhe de forma mais aliviada com o estado de crise econômico-financeira em que se vê inserido, pois estará, ainda que momentaneamente, livre de novas penhoras... Ao propor a equalização dos encargos financeiros, poderá a dívida ser equacionada para valores que poderão ser pagos pela empresa em recuperação judicial, em decorrência do faturamento que passa a fazer