Penhora Sobre o Faturamento Inócua em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. TENTATIVA DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INÓCUA. VEÍCULOS E IMÓVEL ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE PARA TERCEIROS. POR CONSEQUÊNCIA, ADMISSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REGRA DO ART. 866 DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a penhora sobre o faturamento seria possível, desde que restasse comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, e que a medida não comprometesse o funcionamento da empresa. (Nesse sentido: STJ. AgRg no AREsp XXXXX / RS . Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 18/05/2017, STJ. AgRg no AREsp XXXXX / RS . Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 18/05/2017 e STJ. REsp XXXXX / SP . Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 07/03/2017) 2. O oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da diligência de penhora de bens, consignou em sua certidão que a agravada não funciona no local, tendo, por esse motivo, deixado de proceder a diligencia. Determinada a penhora pelo sistema BACENJUD, esta restou infrutífera, não tendo localizado valores em conta bancária. Também restou infrutífera a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 3. Tendo em vista os indícios de que a agravada esteja com as atividades paralisadas, inexistindo, portanto, faturamento mensal, revela-se inócua a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 4. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSULTA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA INAPTA. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida extrema, demasiadamente gravosa à parte executada, não se podendo deferi-la senão em casos excepcionais. 2. Justifica-se o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa quando inexistem outros bens a serem penhorados. 3. Hipótese em que apesar de as consultas terem sido infrutíferas, a penhora sobre o faturamento da empresa se mostra inócua, uma vez que a situação cadastral da empresa executada consta como inapta. 4. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA DE DINHEIRO NA BOCA DO CAIXA. 1. Nos casos em que efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa, se o depositário deixar de cumprir a ordem judicial e não apresentar qualquer justificativa, faz-se necessária sua intimação para que comprove o depósito das parcelas ou justifique o descumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa. Não há possibilidade de responsabilização do depositário infiel pelo pagamento da dívida. 2. No caso, já foi deferida a penhora de dinheiro na boca do caixa, tendo a diligência restado infrutífera.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE. Inócua nova intimação nos termos requeridos pela exequente, uma vez que o depositário foi intimado pessoalmente para comprovar os depósitos referentes à penhora sobre percentual do faturamento da executada ou mesmo justificar sua impossibilidade de o fazer e quedou-se inerte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. E XCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido d e penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2- Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que só deve ser deferida quando preenchidos determinados requisitos, a saber, (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de garantir a penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Quarta Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13/10/2015; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Q uarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 13/08/2015. 3- No caso em tela, além da Executada não ter oferecido bens à penhora, resultou negativa a tentativa de penhora via BACENJUD, bem como as consultas feitas pela Exequente junto a os sistemas DOI e RENAVAM. 4- Diante das diligências acima narradas, resta demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis da Executada, justificando assim o deferimento da penhora sobre o faturamento. Precedentes desta Corte. 5- A penhora deve ser fixada em 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal (total do faturamento deduzidos os tributos eventualmente retidos na fonte), por tratar-se de alíquota razoável e incapaz de inviabilizar as atividades da parte executada, além de estar em consonância com o que vem decidindo esta Corte e o E. Superior Tribunal de Justiça. 6- Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora de 5% do faturamento l íquido mensal da Executada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. E XCEPCIONALIDADECARACTERIZADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido d e penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2- Segundo entendimento consolidado do SuperiorTribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que só deve ser deferida quando preenchidos determinadosrequisitos, a saber, (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de garantir a penhora; (ii) nomeação de administrador,ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; (iii) fixação de percentual que não inviabilizea atividade econômica da empresa. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Quarta Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13/10/2015;STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Q uarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 13/08/2015. 3- No caso em tela, além daExecutada não ter oferecido bens à penhora, resultou negativa a tentativa de penhora via BACENJUD, bem como as consultas feitaspela Exequente junto a os sistemas DOI e RENAVAM. 4- Diante das diligências acima narradas, resta demonstrada a inexistênciade outros bens penhoráveis da Executada, justificando assim o deferimento da penhora sobre o faturamento. Precedentes destaCorte. 5- A penhora deve ser fixada em 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal (total do faturamento deduzidosos tributos eventualmente retidos na fonte), por tratar-se de alíquota razoável e incapaz de inviabilizar as atividades daparte executada, além de estar em consonância com o que vem decidindo esta Corte e o E. Superior Tribunal de Justiça. 6- Agravode instrumento provido, para determinar a penhora de 5% do faturamento l íquido mensal da Executada.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice para que se efetue a penhora sobre faturamento mensal da empresa, nos termos dos artigos 835 , X e 866 do CPC , em consonância com o quanto disposto na Orientação Jurisprudencial nº 93, da SDI-II do C. TST.

1. PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PANDEMIA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos comprovação da fragilidade econômico-financeira gerada pela penhora sobre o faturamento da empresa, impõe-se a observância ao entendimento cristalizado na OJ nº 93 da SBDI-2 do colendo TST. Sentença mantida. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O FATURAMENTO, QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL, DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. EMPRESA COM CNPJ ATIVO. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-02.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.12.2021)