Preliminar de Rejeição de Denúncia por Inépcia em Artigos e Notícias

ação penal. 2.2.1 Inépcia manifesta Uma denúncia é manifestamente inepta quando não for respeitada alguma condição do artigo 41 do CPP : Art. 41... punibilidade. 2.3 POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA Não existem impedimentos legais para a rejeição parcial da denúncia e, portanto, nem sempre a rejeição da denúncia precisa ocorrer de maneira... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA A rejeição da denúncia está prevista no artigo 395 do CPP e é um tema relevante para o correto funcionamento do processo penal

DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL (INÉPCIA) APÓS A RESPOSTA PRELIMINAR DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 395 DO CPP . 1... É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos... Desse modo, é extremamente comum deparar-se com peças acusatórias eivadas pela inépcia, simplesmente por não conter os requisitos básicos para o devido processamento penal

essas questões relativas à rejeição da denúncia, quais sejam: inépcia da denúncia ou queixa e falta de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa para o exercício da ação penal... Mas não será possível a rejeição da denúncia após a resposta à acusação... Conforme tal entendimento, o STJ já decidiu que “é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva

Essa análise, por sua vez, é realizada nos termos do artigo 395 do CPP , que traz as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa. Hipóteses de inépcia da denúncia ou queixa Art. 395... Através de uma análise das informações que possuímos, verifica-se que deve ser requerida a rejeição da denúncia, por inépcia , uma vez que as condutas dos Acusados não restaram individualizada... Por ser tratar de uma peça direcionada apenas ao recebimento/rejeição da denúncia, não cabe, neste momento processual, adentrar na discussão de mérito, limitando-se às questões processuais (preliminares

essas questões relativas à rejeição da denúncia, quais sejam: inépcia da denúncia ou queixa e falta de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa para o exercício da ação penal... Seguindo essa linha, o STJ já decidiu que “é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente... Ora, não permitir que a defesa, em resposta à acusação, argumente sobre as hipóteses de rejeição da denúncia feriria o contraditório e a ampla defesa

Muito bem, para além das nulidades, o espaço dedicado às preliminares na resposta à denúncia deve acomodar também as razões que justificariam a rejeição da denúncia (art. 395 , CPP ) ou a absolvição sumária... serem arguidas as variadas possibilidades de preliminares (art. 396-A , CPP ), seja de nulidades das provas produzidas, ou ainda de causas que fundariam a rejeição da denúncia (art. 395 , CPP ) ou mesmo... exigem sim da defesa – pública ou privada – o cuidado de elencar como preliminar da resposta, pleiteando, respectivamente, a rejeição da denúncia (art , 395 , nos casos, nos incisos I e III, CPP ) ou

No habeas corpus requerido ao STJ, a defesa alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal... INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1... UM CASO ENVOLVENDO INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR CONDUTA CULPOSA DA PARTE DO AGENTE Rogério Tadeu Romano Já se disse que não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso

Aliás, ausentes as condições mínimas para o prosseguimento da ação, poderá a denuncia ser imediatamente rejeitada, conforme art. 395 do CPP , que enumera um rol com três hipóteses para a rejeição da denúncia... São Paulo: Saraiva, 2019, pág. 37) Resumidamente, não se pode “dar vida” ao processo penal se a investigação preliminar não cumpriu efetivamente o seu papel, qual seja, evidenciar a prática criminosa e... Sublinhamos a palavra conterá, pois como se vê a legislação processual exige que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias

Ausência de ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia e, não sendo caso de rejeição, afastou de modo sucinto não haver hipótese de absolvição sumária... O Tribunal de origem, por sua vez, assim consignou (e-STJ fl. 80): Ora, não se observando a ocorrência de situação que encerre hipótese de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, conforme registrado... Não tendo o Juízo processante feito qualquer referência às teses apresentadas pela Defesa na resposta à acusação (quais sejam, ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão, inépcia da denúncia e

Verifique o cabimento da inépcia da denúncia (art. 41 , do CPP ), inépcia material, ausência de justa causa, nulidades nos mandados extraídos (busca e apreensão, notificação, interceptação telefônica... Para a peça de defesa é de bom alvitre se pedir sempre: que seja recebida a defesa (juízo de admissibilidade); a rejeição da denúncia; a absolvição sumária (ver hipóteses do art. 397 do CPP ); a inquirição... O que pedir na defesa preliminar