Preliminar de Rejeição de Denúncia por Inépcia em Notícias

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição de denúncia... O relator acolheu apenas a preliminar de inépcia da denúncia no que diz respeito às causas de aumento da pena previstas nos incisos III e V do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 12.850 /2013... Para Mendes, a rejeição ou arquivamento das denúncias quanto aos fatos que teriam sido praticados pela alegada organização criminosa formada no PP esvazia a denúncia

Assim, resulta forçoso concluir que a necessária consequência do reconhecimento da inépcia de denúncia, ante a ausência de individualização da conduta do paciente, deve ser a rejeição da peça acusatória... Assim, forçoso concluir que a necessária consequência do reconhecimento da inépcia de denúncia, ante a ausência de individualização da conduta dos acusados, deve ser a rejeição da peça acusatória, impondo-se... INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE

Além disso, nas se vislumbra, nessa fase processual, qualquer hipótese enumerada no art. 395 do CPP a ensejar a rejeição liminar da denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições da... A alegação de inépcia da denúncia, em especial, deve ser analisada nesse momento processual, já que inclusive fica superada com a prolação de sentença. 3... As teses defensivas ventiladas na defesa preliminar - falta de justa causa em relação à acusação de homicídio e à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem como a inépcia quanto

TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: INÉPCIA DA DENÚNCIA O presente feito padece de NULIDADE AB INITIO , pois a denúncia é inepta e, portanto, sequer deveria ter sido... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Rejeição da denúncia, nos termos do Art. 395 , I ou II do CPP ; b) Anulação do processo ‘’ab initio’’, nos termos do Art. 564 , IV do CPP ; c) Absolvição sumária... Portanto, RESTA PATENTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA . 2: ATIPICIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se a ATIPICIDADE em relação à imputação de crime de associação criminosa

(21), por maioria de votos, a questão de ordem por ele proposta no sentido da rejeição da denúncia, por inépcia, com base no artigo 395 (inciso I) do Código de Processo Penal ( CPP )... Relator do processo, o ministro Dias Toffoli rejeitou as questões preliminares apresentadas pela defesa do parlamentar... Quanto à alegação de atipicidade da imputação do crime de corrupção passiva, o ministro Dias Toffoli explicou que esta preliminar foi superada pela Turma ao rejeitar, também na sessão desta terça-feira

PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM INÉPCIA DA DENÚNCIA... sigilo fiscal e bancário da pessoa jurídica gerida pelo acusado), apresenta-se prudente a análise da tese de inépcia da denúncia. 7... De se ver, é absolutamente acertada a decisão de rejeição da denúncia proferida pelo Juízo da 24a Vara Federal de Pernambuco

O juiz sentenciante afastou as preliminares de incompetência da Justiça Federal, inépcia da denúncia e/ou sua rejeição por atipicidade da conduta, entendeu como provadas a materialidade e a autoria do

O juiz sentenciante afastou as preliminares de incompetência da Justiça Federal, inépcia da denúncia e/ou sua rejeição por atipicidade da conduta, entendeu como provadas a materialidade e a autoria do

Todavia, observo que tal providência não foi solicitada pela Defesa, a qual se limitou, em sua resposta à acusação, a sustentar a inépcia da denúncia e requerer a sua rejeição (evento 13, DEFESA PRÉVIA1... Todavia, observo que tal providência não foi solicitada pela Defesa, a qual se limitou, em sua resposta à acusação, a sustentar a inépcia da denúncia e requerer a sua rejeição (evento 13, DEFESA PRÉVIA... da denúncia e requerer sua rejeição, ou seja, não há nos autos registros de que o Juízo tenha negado à defesa o acesso à referida mídia, não havendo, portanto, se falar em nulidade decorrente do cerceamento

Ressalte-se ainda que a ausência de justa causa constitui hipótese de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 , III , do CPP ("A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa... INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182 /STJ. INCIDÊNCIA"... Com base nesses fundamentos, pleiteia o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a extinção da ação penal, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa