Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Artigos e Notícias

A cidadania é o mais a aproximado aos direitos inerentes aos servidores públicos, sobretudo, ao princípio da igualdade, ao tratar os iguais com iguais, na medida de suas desigualdades... (imagem da internet: greve dos Professores do Estado de São Paulo) Antes mesmo de adentrarmos ao tema, é fundamental trazermos uma breve análise sobre a greve dos servidores públicos, cabendo observar... Feitas as breves considerações iniciais, é preciso também observar que o referido posicionamento do STF deve ser extraído as seguintes observações, como: a) Os servidores públicos tem o direito à greve

O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei... A igualdade na lei foi plenamente observada pelo legislador ordinário quando incluiu todos os tipos de servidores públicos no texto da EC 103 /2019 que acrescentou o § 14 ao artigo 37... Dessa forma, seu texto estaria devidamente enquadrado aos dizeres da norma maior, e condizente com um tratamento igualitário entre os servidores públicos das mais diversas categorias e tipos, conforme

V - O PRINCÍPIO DA IGUALDADE O ato administrativo normativo secundário aqui referenciado afronta ao princípio da igualdade... Não basta, porém, a existência desta correlação: é ainda necessário que ela não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, São Paulo... Para Seabra Fagundes, o princípio da igualdade significa para o legislador que"ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições, os mesmos ônus e as mesmas vantagens, situações idênticas, e, reciprocamente

Agora, pretendem atingir os empregados e servidores públicos do menor escalão, pois os parlamentares nem sequer foram citados. Essa questão precisa ser discutida e enfrentada sem corporativismo... Quando uma norma desrespeita o princípio da igualdade, deve ser declarada inconstitucional... Diante de tais assertivas, o legislador não pode permitir que construção legislativa alguma, esbarre e colida com o princípio da igualdade e isonomia

Assim, com base no princípio da igualdade substancial, é permitido que o servidor estadual ou municipal desfrute das mesmas prerrogativas concedidas aos servidores públicos federais... Neste artigo, abordaremos o afastamento de servidores públicos para participar de cursos de formação, com foco em servidores federais, estaduais e municipais... SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 20 , § 4º DA LEI Nº 8.112 /90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. 1

Uma dessas situações, particularmente para servidores públicos, é a necessidade de garantir o cuidado e a educação dos filhos em idade pré-escolar... Geralmente, o auxílio creche é destinado a servidores públicos – sejam estatutários ou celetistas – que têm filhos em idade pré-escolar... O auxílio creche, ou assistência pré-escolar, é um benefício concedido a servidores públicos com filhos em idade pré-escolar, até 6 anos de idade

públicos civis e militares... Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais – maternidade, paternidade e por adoção – a servidores públicos... Para a PGR, é preciso “adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral

A par disso, a teor do artigo 37 , X , da Constituição Federal , “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á... Já se disse que o princípio da isonomia deve ser caracterizado pelo legislador ( RMS 21.512 - 7, DJU d19.2.1993; Adilson Dallari, Regime Constitucional dos Servidores Públicos, pág. 65)... Entende-se que ao Judiciário somente cabe examinar a lesão ao princípio constitucional da igualdade

Entretanto, essa prática vem sendo questionada em sua constitucionalidade, sobretudo no que diz respeito ao princípio da igualdade... A Reforma da Previdência, introduzida pela Emenda Constitucional 103 de 2019, trouxe inúmeras mudanças para os servidores públicos no Brasil, sendo a dúvida mais comum se o Servidor público que se aposenta... Se você, servidor público, sente que foi prejudicado por esta nova configuração jurídica, é essencial buscar orientação legal adequada

: prazo da licença-paternidade e maternidade e o princípio da Igualdade... No mesmo sentido, o princípio da igualdade será utilizado como uma das bases norteadoras para o presente estudo... Em consequência, foi realizada uma análise acerca da ordem constitucional brasileira sob o princípio da igualdade de gênero