Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Notícias

públicos civis e militares... Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais – maternidade, paternidade e por adoção – a servidores públicos... Para a PGR, é preciso “adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral

e ferimento ao princípio da igualdade... exercidos pelo mesmo servidor... O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública

Outro argumento é o de que, a partir da Emenda Constitucional 19 /1998, a regência da política remuneratória de servidores públicos cabe exclusivamente a lei de caráter formal... De acordo com o procurador-geral, as normas violam os princípios da igualdade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade... Informações Considerando a relevância da matéria e o seu significado para a ordem social e para a segurança jurídica, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei

Sustenta o juiz convocado que a moralidade administrativa, princípio norteador da administração pública, a que se submetem os agentes políticos e servidores públicos, é a conexão lógica que estabelece... Portanto, de acordo com o relator, conclui-se ser a discriminação, contida no artigo 11 da Lei 13.245 /16, racionalmente justificada diante do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, em qualquer uma... da isonomia tributária, da vedação à discriminação injustificada em virtude da ocupação profissional e da igualdade jurídica

Sustenta o juiz convocado que a moralidade administrativa, princípio norteador da administração pública, a que se submetem os agentes políticos e servidores públicos, é a conexão lógica que estabelece... Portanto, de acordo com o relator, conclui-se ser a discriminação, contida no artigo 11 da Lei 13.245 /16, racionalmente justificada diante do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, em qualquer uma... da isonomia tributária, da vedação à discriminação injustificada em virtude da ocupação profissional e da igualdade jurídica

E acrescenta: “pretendeu a Constituição Federal , tendo presente inclusive o princípio da igualdade, que todos os servidores vinculados a determinada entidade federativa fossem regidos por um código único... de forma desigual pessoas em condições de igualdade, “porquanto a regra estabelece privilégio (manutenção do salário) pautado exclusivamente no status profissional (classe dos servidores públicos).”... Ainda discorrendo sobre o princípio da igualdade, o governador de Santa Catariana ressalta que, no caso de todas as normas questionadas, a isonomia foi violada de “forma claríssima”, uma vez que elas tratam

E acrescenta: “pretendeu a Constituição Federal , tendo presente inclusive o princípio da igualdade, que todos os servidores vinculados a determinada entidade federativa fossem regidos por um código único... de forma desigual pessoas em condições de igualdade, “porquanto a regra estabelece privilégio (manutenção do salário) pautado exclusivamente no status profissional (classe dos servidores públicos).”... Ainda discorrendo sobre o princípio da igualdade, o governador de Santa Catariana ressalta que, no caso de todas as normas questionadas, a isonomia foi violada de “forma claríssima”, uma vez que elas tratam

E acrescenta: “pretendeu a Constituição Federal , tendo presente inclusive o princípio da igualdade, que todos os servidores vinculados a determinada entidade federativa fossem regidos por um código único... de forma desigual pessoas em condições de igualdade, “porquanto a regra estabelece privilégio (manutenção do salário) pautado exclusivamente no status profissional (classe dos servidores públicos).”... Ainda discorrendo sobre o princípio da igualdade, o governador de Santa Catariana ressalta que, no caso de todas as normas questionadas, a isonomia foi violada de “forma claríssima”, uma vez que elas tratam

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de um artigo de uma lei municipal de Bebedouro, que instituiu o salário-esposa aos servidores públicos... Salário-esposa para servidores municipais é inconstitucional, decide TJ-SP O relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador xxxxxx ,xxxxxx disse que não há como vislumbrar interesse público... "Nos termos em que foi criada, a gratificação deixa de atender ao interesse público e às exigências do serviço posto que pretende remunerar simples condição familiar do servidor, decorrente de escolha

Judiciária estadual, sob pena de violação do princípio da igualdade de direitos... da igualdade”... sendo irrelevante o cargo que os agentes públicos ocupam