Prisão Substitutiva e Não Alternativa à Prisão Preventiva em Artigos e Notícias

Amiúde tenho salientado o caráter instrumental da prisão preventiva, ressaltando que, diversamente da prisão penal propriamente dita, a referida medida cautelar não objetiva a punição do acusado, sendo... Como, em casos tais, pode uma prisão preventiva ser considerada proporcional... a prisão preventiva (artigo 282, § 6º do CPP) Enfim, é importante salientar que, num Estado dito democrático, deve-se evitar ao máximo a utilização da prisão preventiva como instrumento de antecipação

da prisão preventiva... Assim, a prisão preventiva para averiguação constitui uma verdadeira exceção a regra de que não é possível prisão preventiva para os crimes culposos... Prisão Preventiva Substitutiva ou Subsidiária (art. 282, § 4º e art. 312, parágrafo único do CPP) Trata-se da prisão preventiva decretada em substituição às medidas cautelares adotadas anteriormente devido

A conversão do flagrante em prisão preventiva do art. 310 , do CPP , Exigindo cautela do Juíz, as alternativas do relaxamento da prisão da concepção de liberdade provisória O repor mandados da prisão -... Auto de liberdade provisória permanecida como providência cautelar substitutiva a prisão preventiva. Liberdade condicionada à observância de condições impostas por juízo, sob pena de revogação... Capitulo do Código Penal , afastando a própria existência do crime, não justifica sequer decretação de prisão preventiva, evidenciada quando a ocorrência de uma delas

Renovação nonagesimal prisão preventiva... Pelo preceito, renovada a necessidade, mediante pronunciamento judicial fundamentado, da prisão preventiva, não se tem o excesso de prazo... DA REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA Outra inovação da Lei Anticrime é a revisão a cada período de 90 dias, da permanência dos requisitos previstos para o cabimento da prisão preventiva, que são

Assim, a prisão preventiva para averiguação constitui uma verdadeira exceção a regra de que não é possível prisão preventiva para os crimes culposos... Prisão Preventiva Substitutiva ou Subsidiária (art. 282, § 4º e art. 312, §único do CPP) Trata-se da prisão preventiva decretada em substituição às medidas cautelares adotadas anteriormente devido ao seu... Prisão Preventiva para Averiguação (art. 313, § único, do CPP) Essa espécie de prisão preventiva pode ser adotada sempre que houver dúvida com relação à identidade civil de uma pessoa e esta não fornecer

O presente artigo tem como propósito justificar a necessidade de se buscar, primeiramente, aplicar as medidas cautelares diversas à prisão preventiva... Muitas das vezes, a prisão preventiva é utilizada como instrumento de punição antecipada, e essa análise precipitada/equivocada tem inúmeras consequências negativas... Há casos em que a prisão preventiva é decretada de maneira arbitrária e sem a devida necessidade, ocasionando no atual cenário de superlotação carcerária e na falência do sistema penal brasileiro, o qual

uma real alternativa a prisão preventiva... mais importantes das alternativas a prisão preventiva, pelo fato do Estado não dispor em nenhuma quantidade essa poderosa alternativa, que desafogaria, e muito, os estabelecimentos prisionais e seria... Palavras-Chave : Prisão preventiva. Processo penal

Não obstante, a dicção do inciso sob comento não deixa qualquer dúvida quanto à “mens legis” voltada para uma aplicação tão somente substitutiva da Prisão Preventiva... Em outras palavras, é possível a decretação da prisão preventiva com base no artigo 313, III, em duas situações diversas: a) de maneira substitutiva, em caso de descumprimento de medida alternativa anteriormente... Portanto, embora o dispositivo não seja expresso, o juiz poderá aplicar a prisão preventiva originariamente, sem necessidade de decretar anteriormente qualquer medida alternativa à prisão (chamada, no

Assim sendo, é correto afirmar que a prisão domiciliar não é uma medida cautelar autônoma, mas sim uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva ou forma alternativa de cumprimento de pena... Desse modo, a prisão domiciliar atuará como uma alternativa a prisão preventiva para àqueles que preencherem as condições necessárias... Nucci (2013, p. 111-112) diz que, a prisão domiciliar como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva só deve ser aplicada nos casos expressamente previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal

“As medidas cautelares são alternativas à prisão e não substitutivas... O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas”, opina o juiz... Prisão preventiva, condução coercitiva e execução provisória da pena são assuntos de Direito Penal e Direito Processual Penal que vêm gerando calorosos debates devido à sua aplicação e efeitos na operação