10.000 resultados
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... A lei criou, portanto, este novo requisito a ensejar a prisão preventiva... protetivas, para depois, uma vez descumpridas, se decretar a prisão preventiva
O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios... A prisão preventiva é medida absolutamente excepcional, considerando-se a prisão antecipada de quem ainda não fora julgado... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA ALTERNATIVA
Ainda, de acordo com o jurista , a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio . Ela é a extrema ratio da ultima ratio... E a não ser que tais critérios estejam demonstrados pormenorizadamente quando da decretação da prisão preventiva, não se sustentaria a assunção de sua existência pela simples alusão ao fato típico que... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS NÃO CARACTERIZADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PERIGO À ORDEM PÚBLICA . RECURSO PROVIDO. 1
16/12/2022 Número: Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Órgão julgador: 2a VARA DE CANARANA Última distribuição : 21/09/2022 Assuntos: Prisão Preventiva Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... em vigor da Lei 12.403 /2011 , resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem... II- DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Como é cediço, a prisão preventiva é, de fato, a ultima ratio , ou seja, de aplicação meramente subsidiária
No presente caso, não há o que se falar em prisão preventiva, tendo em vista que no nosso ordenamento jurídico, a prisão é a última medida cabível e, dessa maneira, a decisão tomada pelo magistrado não... MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR . DELINQUÊNCIA HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS APLICADAS... ou interesse em fugir do distrito do crime, razão pela qual, não haverá eficácia e, tampouco, necessidade da decretação da prisão preventiva ao investigado, eis que não há registros de fuga em seu desfavor
Em verdade, o inciso III do art. 313 CPP não poderia permitir a prisão preventiva automática em razão da atual redação trazida pela Lei 13.964 /2019 ao parágrafo 2º do próprio art. 313 que proíbe prisões... Por isso, sua prisão preventiva não pode se justificar apenas pelo art. 313 , inciso III do CPP , pois segundo o Desembargador carioca ANDRÉ NICOLITT: "No que se refere a prisão por descumprimento de medida... Entretanto, não se pode olvidar que o Requerente descumpriu, ainda que ausente de dolo, medida protetiva decretada em seu desfavor e com isso poderia se cogitar a possibilidade da prisão preventiva em
No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar... PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... Senão, veja-se: "Art. 282. (...) (...) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não
prisão preventiva não se coaduna com o caráter de ultima ratio da prisão... sempre menos gravosa se comparada à prisão processual, não lhe sendo possível, portanto, decretar a prisão preventiva... PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA
em flagrante para prisão preventiva pelo M.M... sempre menos gravosa se comparada à prisão processual, não lhe sendo possível, portanto, decretar a prisão preventiva... Sem isso, a prisão preventiva passará a ser ilegal, devendo ser relaxada."
Contudo, os pressupostos da prisão preventiva não se encontram presentes... de estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva... DA CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter