Re 466.343/sp em Artigos e Notícias

O Recurso Especial, traz à luz o tema: prisão por dívidas, no caso em tela há parecer técnico do STF sobre o fato de efetuar a prisão por qualquer dívida, com exceção à alimentar, onde o indivíduo por dever parcelas de alimentos deverá, portanto, ter sua prisão realizada em virtude de dívida de alimentos. No que tange as prisões por dívidas cível, onde sua execução não foi devidamente cumprida não é lícita, em virtude do Brasil ser signatário ao Pacto San José da Costa Rica, onde há a proibição de prisões ao depositário infiel : 7º, 7, que: “ Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemente de obrigação alimentar”. Portanto, o Novo CPC , adota essa teoria, sendo de uma forma mais constituicionalizado, onde prevê: “ arts. 528, § 3º e 911, parágrafo único – com a ressalva que, no caso de cumprimento de sentença, além da decretação da prisão, o juiz também determinará o protesto do pronunciamento

Trata-se do julgamento do RE 466343/SP , finalizado em 03/12/2008... Com o julgamento do RE 466343/SP , finalizado em 03/12/2008, o STF parece ter pacificado a questão... Aparentemente a decisão no RE 466343/SP beneficia o devedor, mas, na prática, irá prejudicá-lo, porquanto, a não ser excepcionalmente, ficará na guarda do bem apreendido

O Tema 0060 do RE 466343 : O Tema 0060 do RE 466343 foi submetido ao STF com repercussão geral reconhecida... Conclusão: A tese com repercussão geral do Tema 0060 do RE 466343 estabelece que a prisão civil do depositário infiel é ilícita em todas as modalidades de depósito... Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: O julgamento do Tema 0060 do RE 466343 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) suscita questões importantes sobre a prisão civil do depositário infiel em diversas

[Tese definida no RE 466.343 , rel. min. Cezar Peluso , P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009, Tema 60 .]... Recurso extraordinário RE 466.343 e RE 349.703 ,, – Distrito Federal. Relator: Ministro e Ministro Cezar Peluso Pesquisa de Jurisprudência , Acórdãos, 05 junho 2009... O Plenário desta Corte, no julgamento conjunto dos HC 87.585 e HC 92.566 , relator o ministro Marco Aurélio, e dos RE 466.343 e RE 349.703 , relatores os ministros Cezar Peluso e Carlos Britto, sessão

RE 466343/SP, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 03/12/2008, DJ 05/06/2009. Disponível em: < https://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re466343.pdf> . Acesso em: 13 nov. 2023. BRASIL... /SP e 349.703/RS... O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, O processo – estudos e pareceres, 3ª ed., São Paulo: DPJ Editora, 2009. 47p. ↑ BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 684.612/RJ, Rel

RE 466343/SP , Rel. Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 03/12/2008, DJ 05/06/2009. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 349703/RS , Rel. Ministro AYRES BRITTO, julgado em 03/12/2008, DJ 05/06/2009... Referidas normas, convém lembrar, possuem natureza supralegal, conforme decisão da Suprema Corte, tomada no julgamento conjunto, dentre outros, dos Recursos Extraordinários 466.343/SP e 349.703/RS... (STF – RE 592581 . Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Tribunal Pleno. Julg.: 13/08/2015

Ademais, a DUDH é um pacto do qual o Brasil é signatário, e do qual possui status supra legal na hierarquia de normas, conforme definido após o julgado do RE nº 466.343-SP {1} pela Suprema Corte... nº 466 . 343 -SP , fora decidido por maioria que os tratados internacionais que versem sobre a temática dos direitos humanos e dos quais o Estado Brasileiro adira, estarão abaixo da Constituição Federal... própria raiz, entre todas as outras árvores da floresta e,assim, deve honrar e manter cada forma de vida que cresce independentemente em sua própria autonomia sagrada.” {1} -Em apertada síntese, no bojo do RE

No desenrolar de seu voto no RE 466.343... Recurso Extraordinário 466.343 -1 . Disponível em: < http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re466343.pdf>... Direito constitucional . – 29. ed. – São Paulo: Atlas, 2013. Art. 5º [...]

São Paulo : Max Limonad, 2002. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 466.343/SP . Min. Rel. Cezar Peluso. Brasil. DF, 03.dez.2008. DJE. 104, publicado em 05-06-2009... Há, ainda, uma corrente de pensamento que aborda a supralegalidade dos tratados, sendo esta a encampada pelo STF e a vencedora no RE. 466.343-SP... O Ministro baseou-se na teoria ao elaborar seu voto no RE. 466.343-SP (referente à prisão civil de depositário infiel), levando em conta principalmente o conteúdo do inciso II do artigo 4º da CF , que

466.343-SP e RE 349.703-RS , a controvérsia sobre a hierarquia dos tratados, que se estendia há décadas, chegou a uma solução... Sendo assim, como o Lula foi condenado em segunda instância pelos possíveis crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP), e o órgão que o condenou é colegiado, já... Em 2009, o STF aplicou seu novo entendimento ao negar, no Recurso Extraordinário RE 511.961 , a obrigatoriedade do diploma universitário para jornalistas, prevista no Decreto-Lei 972 -1969, por não ter