Recurso Contra Despacho em Artigos e Notícias

Manual dos Recursos... Quanto ao juízo de admissibilidade do agravo, tem-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orientação no sentido de que o denominado despacho de reserva não revela conteúdo decisório, sendo, por força... E essa linha de pensamento parece ter ganhado consistência com o novo CPC , cujo art. 203, ao diferenciar despacho de decisão, não mais alude à resolução de questões incidentais, como fazia o art. 162

Não cabe recurso contra "despacho de mero expediente"... recurso... Para Canto, o despacho que adiou a análise de um pedido de juntada de documento para depois do contraditório não é ‘‘decisão interlocutória’’, mas ‘‘despacho de mero expediente’’, contra o qual descabe

Além disso, no artigo 1.001 , do CPC , prevê-se que dos despachos não caberá recurso... é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, mormente nas hipóteses em que não acarrete ele qualquer prejuízo às partes... fortalecendo o entendimento em torno da legislação de que despachos não são passíveis de recursos pelo fato de não possuírem conteúdo decisório

O Código de Processo Civil Brasileiro , em seu artigo 1.012 , prevê que o juiz deve proferir despacho de admissibilidade do recurso, admitindo-o ou não, após a análise dos pressupostos de admissibilidade... Esse despacho de admissibilidade pode ser feito depois da conclusão dos autos para despacho, indicando que o processo está pronto para ser analisado... Não há um artigo específico da lei que fale sobre a expressão "conclusão para despacho"

Eficiência Judicial: A emissão de despachos de mero expediente permite que o juiz se concentre nas questões mais relevantes da causa, economizando tempo e recursos... II - Importância e Funções do Despacho de Mero Expediente Agilidade Processual: O despacho de mero expediente tem como finalidade agilizar o andamento processual... Neste artigo, exploraremos o significado e a importância desse despacho, bem como sua relevância para o andamento eficiente do processo judicial. I - O que é um Despacho de Mero Expediente

📰 Petições de Trânsito 202 2 - O mais completo acervo de Modelos de Recursos de Trânsito !! 📈 Petições Imobiliárias 2022 - Baixe agora 01 modelo gratuitamente... Ainda, o advogado, supersticioso, requereu que o juízo desentranhe o despacho assustador dos autos. Advogado foi dado como morto por engano... Uma situação inusitada aconteceu na Justiça de Fortaleza/CE: um advogado dado como morto em um despacho precisou vir aos autos, de forma bem-humorada, para esclarecer que está vivíssimo, "firme e forte

Enquanto isso, há corruptos, bandidos, poderosos enchendo o STF de recursos esdrúxulos e sendo analisados às escuras o mais rápido possível. Quem há de resolver o problema... Protocolada a petição, o caso já está há cinco meses aguardando o despacho inicial, para a simples nomeação do inventariante. Sim, cinco meses. Quase meio ano... Veja bem, o rito do inventário é certo, basta segui-lo, mas causa uma tremenda angustia para o advogado seguir à risca o procedimento mas não obter o impulso de um simples despacho

julgado o acórdão do Tribunal que julgou o recurso interposto... Do despacho saneador, se não há recurso em tempo hábil, decorre preclusão consumativa, que impede voltem a ser discutidas as questões nele decididas ou que nele deveriam ser tratadas... O momento em que se dá a preclusão do despacho saneador é aquele em que se esgota o prazo de interposição do recurso contra decisões interlocutórias, agravo de instrumento, ou aquele em que transita em

Os outros 60% seriam destinados para o Fundo Aeroviário, que atualmente recebe 100% dos recursos. Fonte: www.opovo.com.br Acompanhe nossas Redes Sociais: Facebook - Clique Aqui... Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais... Em audiência pública no Senado no início do mês, o diretor-presidente da Anac , apontou que pelo menos oito companhias aéreas manifestaram interesse em operar no Brasil desde que a cobrança pelo despacho

Recurso especial. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento... Tradicionalmente na ciência do Direito são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias... Isso ressalta cristalino do sistema do código” (Teoria geral dos recursos, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 236-237)