Recurso Interposto Contra Decisão Que Determinou o Depósito de Honorários Periciais em Artigos e Notícias

Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário... Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias

Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário... Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias

Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... Ltda. e dessa forma determinou a realização de uma perícia sem que a empresa fosse obrigada a depositar previamente o valor referente aos honorários periciais... pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário mínimo

Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário... Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias

Em sua decisão, o ministro observou que a Seção já pacificou entendimento através da OJ nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais"... Determinou que ao Juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias... periciais

Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário... Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias

Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário... Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias

Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário... Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias

Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário... Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias

emolumentos, honorários sucumbenciais e periciais... ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais