Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal
Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais... prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário... Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias