Requisito Que Não Mais é Condição de Ação em Artigos e Notícias

[Jurisprudência] STJ: requisitos para trancamento de ação penal (Informativo 725) No RHC 150.707-PE , julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o que... que a pessoa à qual se atribui a obrigação de evitar o resultado não tinha condições de agir para impedi-lo... objetivo mirado pelo constituinte, que impõem principalmente ao Poder Público uma atuação orientada com a finalidade de proteger os interesses das crianças e adolescentes, em virtude da sua peculiar condição

Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação... Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva Ao julgar o REsp 1.517.822 , a Terceira Turma entendeu ser inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições... temporal não tinha sido atingido quando do ajuizamento da ação

Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação... Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva Ao julgar o REsp 1.517.822 , a Terceira Turma entendeu ser inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições... temporal não tinha sido atingido quando do ajuizamento da ação

Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação... Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva Ao julgar o REsp 1.517.822 , a Terceira Turma entendeu ser inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições... temporal não tinha sido atingido quando do ajuizamento da ação

Para a magistrada, a mera alegação de que a recuperanda teria benefícios financeiros com seu ingresso no quadro de associados não autoriza o juiz condutor da ação recuperacional a dispensar a apresentação... Lei de Falência e Recuperação não ampara a pretensão da recuperanda Nancy Andrighi lembrou que o objetivo declarado pela empresa era ter melhores condições de preço, serviços e prazos na compra de energia... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou que o Poder Judiciário não pode, em regra, dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso de terceiros em associação

O relator lembrou ainda que, em uma ação em que se pedia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, o STF decidiu que as condicionantes para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que... Portanto, depois de 2010, o divórcio passou a ser Direito potestativo, bastando para sua decretação a manifestação de uma das partes, sem termos ou condições, já que suprimida a exigência do requisito... a possibilidade de manejo da ação de separação judicial

De acordo com o autor da ação, ele viveu com o companheiro até 2018, ano da morte... Defenderam que não foram preenchidos todos os requisitos legais, como o da publicidade da relação – “o mais importante”, segundo os genitores... “Muitas pessoas LGBTI+ escondem sua condição sexual e identidade de gênero da família por medo de se assumir. O mesmo ainda ocorre no ambiente de trabalho

Conforme Brum Vaz, embora o autor não preencha os requisitos para a aposentadoria, pela faixa etária e a condição de risco social, deve ser aplicado no processo o princípio da fungibilidade, ou seja, quando... Após o resultado, a ação voltou a julgamento neste mês... A autarquia voltou a sustentar que o ancião não preencheria os requisitos necessários à prestação previdenciária, apontando ‘insuficiência de documentos comprobatórios’

Conforme Brum Vaz, embora o autor não preencha os requisitos para a aposentadoria, pela faixa etária e a condição de risco social, deve ser aplicado no processo o princípio da fungibilidade, ou seja, quando... A autarquia voltou a sustentar que o ancião não preencheria os requisitos necessários à prestação previdenciária, apontando ‘insuficiência de documentos comprobatórios’... Com base no ‘princípio da fungibilidade’, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) estabeleceu benefício assistencial a um idoso de 80 anos que requeria aposentadoria, mas não preenchia os requisitos

Embora a origem dos recursos empregados no depósito não seja um requisito previsto em lei, ressaltou a relatora, o TJSP concluiu que o fato de a mulher não ter demonstrado possuir renda ou patrimônio para... "Tais fundamentos, contudo, não são suficientes para, por si sós, tolher o exercício do direito de preferência da recorrente, que prestou observância aos requisitos exigidos pelo artigo 504 do CC... Requisitos do direito de preferência são taxativos A ministra Nancy Andrighi explicou que o artigo 504 do CC enumera taxativamente os requisitos que devem ser observados para o exercício do direito de