Súmula 272/stf em Artigos e Notícias

Súmula 272. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. Súmula 294... SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Súmula 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular. Súmula 248... São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. Súmula 299

É o que dispõe a Súmula 272 do STF, vejamos: “Não se admite como ordinário Recurso Extraordinário de decisão denegatória de Mandado de Segurança”. Letra E incorreta... Sem honorários (STF, súmula 512 ). 2... É o que dispõe a Súmula 624 do STF, vejamos: “ Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”

Ademais, do entendimento da Súmula 272 do Supremo Tribunal Federal, não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança... Requerimento para que o recurso seja devidamente processado, pois preenche os pressupostos de admissibilidade, remetendo-se os autos ao Suprem Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. 7... O prazo de interposição e para resposta do ROC é de 15 dias, no entanto para o Supremo Tribunal Federal nos casos de habeas corpus ou mandado de segurança o prazo é de 5 dias, nos termos do art. 1.003

Segundo o STF, a contribuição social pode ser criada por lei complementar... Porém, o STF entendeu que essa questão das urgências é apreciada pelo propulsor da MP, logo ela pode ser fonte... Há também a súmula 272 do STJ – “O trabalhador rural na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus a aposentadoria por tempo

STF e STJ sumularam, até então, três considerações que importam em erro grosseiro: no STF, Súmula 272 (fixou que não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de MS) e Súmula... Alguns acórdãos paradigmáticos do STF a corroborar esse argumento: i) RE 430084 AgR- ED -AgR-AgR/RS – relª. Minª... Ellen Gracie, 2002: não encontra amparo legal o pedido de consideração em face de acórdão proferido pela Turma do STF, sendo, portanto, erro grosseiro