Seguro e Prestação de Serviços de Energia Elétrica em Artigos e Notícias

É certo que, assim como o fornecimento de água e telefonia, a energia elétrica é considerada um serviço essencial básico... Todavia, toda regra comporta exceções, de modo que a suspensão da prestação desses serviços deve ocorrer de maneira legal e regular... Diante disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor garante de que os serviços públicos devem ser seguros, eficientes, adequados e em relação aos serviços de natureza essencial devem ser contínuos

Súmula nº 192 do TJ/RJ: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”... É permitida a breve interrupção do serviço de energia elétrica para a realização de reparos no sistema, e seu fornecimento deve ser restabelecido em prazo razoável, na forma do art. 176 da Resolução ANEEL... Havendo a interrupção da energia elétrica sem o aviso prévio, o corte é ilegítimo, respondendo a concessionária pelos danos causados ao consumidor

Deste modo, havendo falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o usuário, em tese, deve ser indenizado... O fornecimento de energia elétrica é tema bastante corriqueiro nas demandas judiciais, pois vários são os problemas que podem surgir durante a prestação desse serviço... Para descobrir se o defeito é na sua casa, verifique se os vizinhos têm energia elétrica

Direito à Prestação Adequada de Serviços: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , artigo 22 , as concessionárias de energia têm a obrigação de fornecer um serviço eficiente e seguro... Reembolso de Valores Pagos: A Resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nº 1000/21estabelece que, se a interrupção do serviço for prolongada, o consumidor tem direito a um abatimento proporcional... De acordo com a ENEL, mais de 2 milhões de pessoas ficaram sem energia e 900 mil seguem sem fornecimento do serviço

adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”... O autor da ação conta que, durante um período de cinco meses, sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Somente no mês de junho, tal fato se repetiu por 12 vezes... quanto a data e horário da interrupção do serviço

III- DO AVISO PRÉVIO Não obstante, para que haja a interrupção do serviço de energia elétrica é necessário prévio aviso... II- DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO Mormente, a energia elétrica, ao lado do saneamento básico e da moradia, constitui um dos elementos do denominado mínimo básico/existencial, entendendo-se como serviço... da companhia durante o desempenho da prestação do seu serviço. 6

de energia elétrica... Requerimentos judicias com base nas proteções consumeristas 2.1 Pedido para restabelecer a energia elétrica Havendo a interrupção do serviço de energia elétrica em razão de o consumidor não ter quitado... responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços” (art. 14 , CDC ), o demandante poderá pleitear a

Em se tratando tratando-se de relação de consumo, incumbe à empresa fornecedora de energia elétrica fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo – por ser essencial – consoante expressamente... Pode buscar judicialmente o valor que deixou de ganhar pela falta de energia elétrica... Comprovada a relação de causa e efeito – queima de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos ou outros bens materiais por oscilação da energia elétrica ou queda o consumidor terá direito a reparação pelo

Hipótese dos autos em que houve a interrupção do serviço de energia elétrica por período excessivo, situação de per si suficiente a causar dano moral. 2... A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37... O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em julgados anteriores é seguro no entendimento de que a concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos

Compulsando os autos entendo pela procedência do pedido, haja vista comprovada a falha na prestação do serviço ao, por omissão, permitir que o requerente permanecesse 07 dias sem energia elétrica... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO REESTABELECIMENTO DA ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS... 1 - A responsabilidade objetiva das concessionárias ante as interrupções do fornecimento de energia elétrica. A relação do ser humano com a energia elétrica é, hoje, de total dependência