Seguro e Prestação de Serviços de Energia Elétrica em Notícias

adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”... O autor da ação conta que, durante um período de cinco meses, sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Somente no mês de junho, tal fato se repetiu por 12 vezes... quanto a data e horário da interrupção do serviço

Com esse entendimento, o STJ reconheceu a responsabilidade objetiva de uma concessionária de energia elétrica, e manteve sentença que a condenou em danos morais, por má prestação de serviços... Porém, as provas acostadas aos autos apontaram que ocorreu a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos períodos apontados na inicial, pelo que, o prazo de oito horas para restabelecimento da energia elétrica... Sendo, portanto, obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme entendimento do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor

a qualidade do serviço engloba a continuidade dos serviços públicos de energia elétrica, nos aspectos e frequência, e os tempos de atendimento às ocorrências emergenciais; “A interrupção de serviço público... Conforme o diretor regional do MP-Procon, promotor Sócrates da Cpsta Agra, a Energisa Borborema S/A é a empresa concessionária responsável por distribuir a energia elétrica para o compartimento da Borborema... de forma regular, eficiente e contínua, por determinação legal e contratual, sendo sua a responsabilidade pela qualidade na prestação desse serviço público essencial, como determina o artigo 22 do Código

sobre Energia Elétrica, supramencionado... Tarifas de Utilização de Serviço de Distribuição e de Transmissão são, na verdade serviços cobrados pelos proprietários dos cabos de transmissão e torres de energia, por onde transitam a energia elétrica... Desta feita, o ICMS que incide sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, ou seja, o ICMS

Os autores alegam que são usuários de energia elétrica fornecida pela CEMAR e, há tempos, vêm pleiteando de forma administrativa que a companhia aumente a voltagem direcionada à unidade consumidora... Isso porque o fornecimento de energia elétrica é um serviço público que, regra geral, deve ser fornecido de forma adequada, eficiente e segura, não podendo sofrer interrupção, em virtude da sua essencialidade... Ela observa que, no tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, existe a real necessidade de ser estabelecido fornecimento adequado de energia elétrica aos reclamantes, sob pena da oscilação

Deve, sim, ser conjugada com a Lei 8.987 /95 – a Lei de Concessoes , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida

O acesso à energia elétrica tem um caráter universal e se enquadra como um direito básico para dignidade da pessoa humana, além de ser uma relação de consumo protegido pelo código do consumidor... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL – DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA REQUERIDA PELA CONSUMIDORA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS – DANO MORAL IN RE... Os Tribunais têm decidido em favor do consumidor para indenização por danos morais em relação a falhas na prestação de serviço de religamento ou ligação de energia, assim como, imposição indevida de obstáculo

horas sem energia elétrica... de energia elétrica, asseverou... Texto: Myrelle Motta Levando em consideração que as constantes interrupções de energia elétrica ocorridas atualmente no Estado, a maioria com prazo superior a 3 horas, coloca em risco a vida de inúmeras

O acesso à energia elétrica tem um caráter universal e se enquadra como um direito básico para dignidade da pessoa humana, além de ser uma relação de consumo protegido pelo código do consumidor... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL – DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA REQUERIDA PELA CONSUMIDORA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS – DANO MORAL IN RE... Entre as principais reclamações estão: interrupção no fornecimento de energia por parte da concessionária; cobrança indevida; corte unilateral; e demora na prestação do serviço

Deve, sim, ser conjugada com a Lei 8.987 /95 – a Lei de Concessoes , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida