Sentença Integralmente Ratificada em Artigos e Notícias

Sentença proferida nos autos do processo nº 1001284-67.2019.8.26.0011 pela juíza Dra. Luciana Novakoski Ferreira Alves da Silva, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em 30/10/ 2019... desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sem necessidade de justificativa ou pagamento de multa, devendo ser restituído integralmente... Adotada pela Resolução nº 2106 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21/12/1965; promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969 no Brasil; ratificada pelo Decreto Legislativo nº 7 /2002 no Brasil; publicada

A questão não é de fácil solução, pois, nada obstante ter sido uma confissão feita fora dos autos, de toda maneira, foi ratificada perante o Juiz das Garantias, numa audiência pública, oral, e na presença... Cumpridas integralmente as condições, o Juízo da Vara de Execuções Penais declarará extinta a punibilidade (decisão também sujeita ao agravo em execução), observando-se que o prazo prescricional ficará... Nada obstante a lei não estabelecer expressamente, a sentença homologatória do acordo penal é apelável, nos termos do art. 593 , II (segunda parte), do Código de Processo Penal , tal como se dá com a sentença

Relatório Inconformada com a sentença, a reclamante interpõe recurso ordinário... Destaco, ainda, as disposições constantes na Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721 /57 (em especial os artigos 1º e 10)... ; (3) fixar que os honorários sucumbenciais devidos pela autora, arbitrados na origem no percentual de 5%, deverão ser calculados sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados; (4) condenar

(TC, sentença n.º 34, 06.04.1973)... (BGHST, sentença de 14.06.60. Em igual sentido BGHST, 14, 358, 365)... Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de convicção da fase judicial. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória.” (STJ, Rel. Min

Observa-se que a interpretação, com a distinção dessas duas situações feita acima, foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reforçou o entendimento sobre a necessidade de distinguir as duas... Tal diferença - aparentemente inócua - tem consequência fundamental: enquanto as falências decretadas antes da Lei nova regem-se integralmente pela lei velha; as falências em curso (não decretadas antes... Nesses casos, quando a sentença foi prolatada, já estava em vigor a nova lei, de forma que nunca surgiu o direito à concordata, pois a sentença não era apto a produzi-lo

Declaro também que o mesmo foi por mim elaborado e integralmente redigido, não tendo sido copiado ou extraído, seja parcial ou integralmente, de forma ilícita de nenhuma fonte além daquelas públicas consultadas... Assim determinou que o reclamante opte pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade, negando o provimento, mantendo irretocável a sentença... A Convenção nº 155, ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 1.254 -1994, visa, especificamente, o respeito à política nacional sobre segurança e saúde dos empregados, além de ter como tema central

A citada convenção foi ratificada por 196 países, inclusive o Brasil, que o fez por meio do Decreto n. 99.710 , de 21 de novembro de 1990... ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Ação de guarda referente aos três filhos dos demandantes... (RAMOS, 2013, p. 375, grifos do original), devendo ser aplicadas por todos os juízes brasileiros: "Assim, as decisões da Corte possuem efeito vinculante, devendo ser integralmente cumpridas, diante da

E a sentença foi integralmente mantida pela Turma revisora... Por tudo isso, a Turma manteve a sentença que condenou a empresa no pagamento de danos morais coletivos... Por isso, a conduta caracteriza-se como prática antissindical, com fundamento na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto Legislativo 49

SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (BRASIL, 1990) · Constituída por sentença judicial Art. 47... (BRASIL, 1990) A última característica da adoção, a mais relevante, diz que só será realizada efetivamente por meio de sentença judicial transitada em julgado sendo a partir daí irrevogável, tal sentença

Entretanto, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à apelação do Estado, mantendo integralmente a sentença recorrida... SENTENÇA MANTIDA. 1... Sentença Mantida. Apelo Não provido