Sentença Integralmente Ratificada em Jurisprudência

APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. R. sentença de procedência, com apelo somente da embargada insistindo na ocorrência de negócio simulado. Irresignação que não prospera. Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças firmado antes do ajuizamento da ação que originou a penhora. Posse adquirida de boa-fé. Fraude à execução não comprovada. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – CANCELAMENTO DE CADASTRO NO SIMPLES NACIONAL EM VIRTUDE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - COBRANÇA DE TRIBUTOS - MEIOS PRÓPRIOS – DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL- COM O PARECER, em Remessa Necessária, sentença integralmente RATIFICADA. É certo que, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, em virtude de inadimplência, é ilegítimo impor limitações à atividade comercial do contribuinte, porquanto constitui meio de coação ilícito a pagamento de tributo, especialmente porque a Fazenda Pública Municipal dispõe de outros meios legais para a cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR TODOS OS VALORES DISPENDIDOS PELA PARTE AUTORA NO NEGÓCIO ENTABULADO, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E A PAGAR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA ESCORADA NA SÚMULA 543 DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DA ALIENANTE. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 98 DO TJRJ. IMPÔE-SE, DE FATO, O RESSARCIMENTO À PARTE CONTRÁRIA DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, PARA SE REESTABELECER O STATUS QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. OS JUROS QUE INCIDIRÃO SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS À PARTE CONTRÁRIA DEVEM OBSERVAR A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO REsp nº 1.740.911/DF , JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADA. FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA EXPECTATIVA E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CARECE DE REPARO. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATO GROSSO SAÚDE – INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – FATOS, FUNDAMENTOS E PROVAS CLARAMENTE APONTADOS E PEDIDOS POSSÍVEIS – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – RECUSA AO FORNECIMENTO DE INSTRUMENTO CIRÚRGICO – SOLICITAÇÃO MÉDICA COMO IMPRESCINDÍVEL AO PROCEDIMENTO – SUPORTE LEGAL PARA A RECUSA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREVALÊNCIA – DANOS MORAIS – INACOLHIMENTO – DESCABIMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA RATIFICADA INTEGRALMENTE. 1. Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos indispensáveis de indicação do fato, da sua fundamentação e das provas de sua ocorrência (art. 282 , III e VI, CPC ), permitindo ao autor lançar mão dos pedidos cominatório e reparatório, ambos juridicamente possíveis, não merece reforma a sentença que rejeitou as preliminares suscitadas nesse sentido. 2. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nas relações contratuais com planos de saúde, à luz da Súmula 469 do STJ, a fim de proteger o consumidor de cláusulas abusivas e de interpretá-las de maneira mais favorável a este, de modo que a solicitação médica de instrumento cirúrgico, considerado imprescindível para a realização da cirurgia, deve prevalecer diante da recusa no seu fornecimento, mesmo que sob amparo técnico e legal. 3. Não tendo sido acolhido o pedido de indenização por danos morais e por se tratar apenas de reexame necessário, deve ser mantida a sentença sob o fundamento do descabimento da reforma in pejus contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença integralmente ratificada.

REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATO GROSSO SAÚDE – INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – FATOS, FUNDAMENTOS E PROVAS CLARAMENTE APONTADOS E PEDIDOS POSSÍVEIS – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – RECUSA AO FORNECIMENTO DE INSTRUMENTO CIRÚRGICO – SOLICITAÇÃO MÉDICA COMO IMPRESCINDÍVEL AO PROCEDIMENTO – SUPORTE LEGAL PARA A RECUSA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREVALÊNCIA – DANOS MORAIS – INACOLHIMENTO – DESCABIMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA RATIFICADA INTEGRALMENTE. 1. Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos indispensáveis de indicação do fato, da sua fundamentação e das provas de sua ocorrência (art. 282 , III e VI, CPC ), permitindo ao autor lançar mão dos pedidos cominatório e reparatório, ambos juridicamente possíveis, não merece reforma a sentença que rejeitou as preliminares suscitadas nesse sentido. 2. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nas relações contratuais com planos de saúde, à luz da Súmula 469 do STJ, a fim de proteger o consumidor de cláusulas abusivas e de interpretá-las de maneira mais favorável a este, de modo que a solicitação médica de instrumento cirúrgico, considerado imprescindível para a realização da cirurgia, deve prevalecer diante da recusa no seu fornecimento, mesmo que sob amparo técnico e legal. 3. Não tendo sido acolhido o pedido de indenização por danos morais e por se tratar apenas de reexame necessário, deve ser mantida a sentença sob o fundamento do descabimento da reforma in pejus contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença integralmente ratificada. (ReeNec XXXXX/2016, DR. JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/05/2017, Publicado no DJE 22/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR TODOS OS VALORES DISPENDIDOS PELA PARTE AUTORA NO NEGÓCIO ENTABULADO, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E A PAGAR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA ESCORADA NA SÚMULA 543 DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DA ALIENANTE. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 98 DO TJRJ. IMPÔE-SE, DE FATO, O RESSARCIMENTO À PARTE CONTRÁRIA DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, PARA SE REESTABELECER O STATUS QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. OS JUROS QUE INCIDIRÃO SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS À PARTE CONTRÁRIA DEVEM OBSERVAR A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO REsp nº 1.740.911/DF , JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADA. FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA EXPECTATIVA E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CARECE DE REPARO. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ação de obrigação de fazer. Condenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Louveira ao fornecimento judicial de informações sonegadas na via administrativa. Insurgência do autor contra a r. sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem exame do mérito, condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação que não prospera. Ausente, à toda evidência, o interesse processual do requerente, seja em sua acepção utilitarista, seja pela inadequação da via processual eleita. Autor que, na realidade, busca produzir antecipadamente provas contra terceiros que sequer integram a lide. Exercício temerário do direito de ação e acesso ao Judiciário que autoriza a imposição de pena pecuniária por litigância de má-fé. Sentença integralmente ratificada. Recurso ao qual se nega provimento, com majoração da verba honorária decorrente da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ( DPVAT ). DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. PROEMIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PATENTE INUTILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DEFENSIVO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÕES CORPORAIS. DESPESAS COM ATENDIMENTO MÉDICO COMPROVADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO JUSTA DA VERBA. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente . Mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo que nomeou e empossou candidato eleito para o cargo de conselheiro tutelar do Município de São José do Barreiro. Insurgência contra a r. sentença de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, denegando a ordem. Apelante que, reproduzindo os argumentos expendidos na exordial, defende a ilegalidade do ato coator, alegadamente em desacordo a artigos do edital que disciplinou o processo eletivo. Teses recursais já amplamente enfrentadas pelo juízo de primeiro grau no decisum objeto de impugnação. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INDEVIDO DOS VALORES DA MENSALIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. OPORTUNIDADES DE EMENDA À INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PARTE AUTORA QUE AO ELABORAR AS PEÇAS DE EMENDA À EXORDIAL, LIMITOU-SE A LANÇAR VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SEM EXPLICITAR COMO CHEGOU A ESSE MONTANTE, E A DESPEITO DE O JUÍZO A QUO TER SIDO BEM CLARO E ESPECÍFICO ACERCA DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, MAIS UMA VEZ ALEGOU DE MODO GENÉRICO SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO A CAUSA DE PEDIR DE FORMA ESPECÍFICA E VINCULADA AO CASO CONCRETO. NÃO REALIZADA A EMENDA NOS MOLDES DETERMINADOS PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU, O ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA, DE FATO, É O INDEFERIMENTO DE SUA PEÇA VESTIBULAR, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 321 DO CPC . SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO