Serviços Ligados à Atividade-fim em Artigos e Notícias

Notícias DECISÃO 21/12/2023 Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos As entidades da administração indireta com personalidade... "Tendo em vista prestar serviço público essencial, de caráter social relevante e sem fins lucrativos ou regime concorrencial com a iniciativa privada, deve a ora embargada sujeitar-se ao regime jurídico... "Isso porque, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito privado, fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em

O advogado que representou o Banco Cifra no caso, Rodrigo Ferraz dos Passos, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, explica que o TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da ilegalidade de terceirização de atividade-fim

O advogado que representou o Banco Cifra no caso, Rodrigo Ferraz dos Passos , sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, explica que o TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da ilegalidade de terceirização de atividade-fim

"Tendo em vista prestar serviço público essencial, de caráter social relevante e sem fins lucrativos ou regime concorrencial com a iniciativa privada, deve a ora embargada sujeitar-se ao regime jurídico... "Isso porque, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito privado, fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em... públicos essenciais e que, nessa condição, sejam dedicadas exclusivamente à atividade econômica não lucrativa e não concorrencial

O TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim do banco, sem considerar a aplicabilidade da Resolução BACEN 3110/2003, que expressamente autorizava esta contratação... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da ilegalidade de terceirização de atividade-fim

da alteração, nos seguintes termos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XI - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material... O caráter comum ou especial do serviço está ligado à presença, ou não, de padronização no mercado e não reside, necessariamente, no grau de complexidade executiva do serviço ou na imposição legal de que... XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito

Portanto, terceirizou-se atividade-fim da empresa tomadora dos serviços... finalidade da empresa, como bem ilustra o item III, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como serviços especializados ligados a... A Contax, por sua vez, arregimentou mão de obra especializada para desempenhar as atividades contratadas pelo tomador de serviços, o reclamante entre eles

Apenas a súmula 331 do TST, que tratava da terceirização de funções relacionadas as atividades-meio, como os serviços ligados à vigilância e a limpeza... Já as atividades-fim, estão estritamente ligadas ao núcleo da dinâmica empresarial, que compõe a essência da atividade ali exercida... Com tais mudanças, há algumas discussões acerca dos aspectos constitucionais da terceirização das atividades-fim

em estabelecimentos de ensino; XXVIII - processamento de dados ligados a serviços essenciais; XXIX - serviços de cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do... grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim; XXX - serviços de limpeza, portaria e de zeladoria em condomínios, estabelecimentos comerciais, entidades associativas... pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação; b) atividades decorrentes de contratos de obras particulares que estejam relacionadas a atividades essenciais previstas neste Decreto; c) atividades

Portanto, terceirizou-se atividade-fim da empresa tomadora dos serviços... A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante basta à invalidade da contratação... finalidade da empresa, como bem ilustra o item III, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como serviços especializados ligados a