Serviços Ligados à Atividade-fim em Notícias

Notícias DECISÃO 21/12/2023 Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos As entidades da administração indireta com personalidade... "Tendo em vista prestar serviço público essencial, de caráter social relevante e sem fins lucrativos ou regime concorrencial com a iniciativa privada, deve a ora embargada sujeitar-se ao regime jurídico... "Isso porque, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito privado, fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em

O advogado que representou o Banco Cifra no caso, Rodrigo Ferraz dos Passos, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, explica que o TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da ilegalidade de terceirização de atividade-fim

O advogado que representou o Banco Cifra no caso, Rodrigo Ferraz dos Passos , sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, explica que o TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da ilegalidade de terceirização de atividade-fim

"Tendo em vista prestar serviço público essencial, de caráter social relevante e sem fins lucrativos ou regime concorrencial com a iniciativa privada, deve a ora embargada sujeitar-se ao regime jurídico... "Isso porque, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito privado, fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em... públicos essenciais e que, nessa condição, sejam dedicadas exclusivamente à atividade econômica não lucrativa e não concorrencial

O TRT-1 considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim do banco, sem considerar a aplicabilidade da Resolução BACEN 3110/2003, que expressamente autorizava esta contratação... O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera legal a terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa tomadora... provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da ilegalidade de terceirização de atividade-fim

Portanto, terceirizou-se atividade-fim da empresa tomadora dos serviços... finalidade da empresa, como bem ilustra o item III, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como serviços especializados ligados a... A Contax, por sua vez, arregimentou mão de obra especializada para desempenhar as atividades contratadas pelo tomador de serviços, o reclamante entre eles

em estabelecimentos de ensino; XXVIII - processamento de dados ligados a serviços essenciais; XXIX - serviços de cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do... grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim; XXX - serviços de limpeza, portaria e de zeladoria em condomínios, estabelecimentos comerciais, entidades associativas... pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação; b) atividades decorrentes de contratos de obras particulares que estejam relacionadas a atividades essenciais previstas neste Decreto; c) atividades

Portanto, terceirizou-se atividade-fim da empresa tomadora dos serviços... A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante basta à invalidade da contratação... finalidade da empresa, como bem ilustra o item III, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como serviços especializados ligados a

O documento também estabelece protocolo para a prestação presencial mínima, que ficará restrita aos serviços essenciais ligados à atividade-fim do TST... A execução de todas as atividades se dará por meio remoto. Serviço presencial ficará restrito ao estritamente necessário... As atividades da Presidência do Tribunal, os serviços de segurança, de tecnologia da informação e comunicações, de comunicação institucional e de saúde manterão em serviço presencial o pessoal estritamente

É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços de forma ampla, ou seja, pouco importando se em atividade-meio ou em atividade-fim da empresa contratante... empresarial estava restrita a situações específicas: trabalho temporário e de vigilância (com legislação à parte), de conservação e limpeza, bem como outros ligados à atividade-meio do tomador, desde... De acordo com o relator, as atividades desenvolvidas pela trabalhadora estavam inseridas na dinâmica empresarial e no processo produtivo da tomadora de serviço, contribuindo de forma decisiva para o seu