Substituição da Prisão Preventiva por Internação Compulsória em Artigos e Notícias

A aplicação da internação compulsória A aplicação da internação compulsória ao usuário de droga Medida aplicada através da lei 11343 /2006... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA... O direito de ir e vir... 3.1 A Dignidade da pessoa Humana... 3.2 Problema de Saúde Pública... 3.3 Atividades de Reinserção ao Usuário e Prevenção... 3.4 lei de Internação compulsória

Teses de defesa para revogação da internação temporária quando esta é oriunda de prisão preventiva... submetido a prisão preventiva (LIMA, Renato Brasileiro de... Substituída a prisão preventiva pela internação temporária, com base no artigo 319 , inciso VII , do CPP , há de se observar que o mencionado inciso vincula a internação provisória à conclusão dos peritos

Com efeito, a internação compulsória (art. 9º) judicialmente determinada para a pessoa portadora de doença mental apenas será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes... Eis, pois, o caráter humanitário que se empreende sobre a eventual substituição da prisão preventiva pela domiciliar, enquanto consectário do primado constitucional da dignidade da pessoa humana – inc... Contudo, as condições e motivações para tal substituição não se prende àquelas circunstâncias que ensejaram a adoção da prisão preventiva

em prisão domiciliar, senão, mesmo para manutenção de internação compulsória da pessoa acometida de transtorno mental... Logo, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não depende legalmente de comprovação da incapacidade do estabelecimento penal (prisional) em suprir as necessidades médicas do indiciado ou acusado... A internação compulsória judicialmente determinada – por exemplo, em Clínica – deve ser fundamentada nas condições de segurança do estabelecimento, na salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários

Assim, a prisão preventiva só poderá ser determinada quando não couber sua substituição por alguma medida cautelar... legal das medidas cautelares pessoais encontram-se fundamentadas no Código de Processo Penal , sendo divididas em prisão preventiva e medidas cautelares alternativas à prisão, aquelas previstas no Art... preventiva, conforme garante o Art. 312, parágrafo único

(nesses casos de internação, a mesma deve ser caracterizada pela integralidade); dentre os diversos tipos de internação integral, se atem este trabalho à modalidade compulsória, que é determinada por... antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício (todas as circunstancias do art. 59), e não seja indicada ou cabível a substituição... 1)- DA FUNÇÃO PREVENTIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O cerne da suspensão condicional da pena é o estabelecimento, em condenações de penas privativas de liberdades de curta duração, de condições a

Internação. Semiliberdade. Adolescente. Ressignificação... Em que pese o artigo 86 do Código de Mello Mattos deixasse bem claro que era expressamente proibido que os menores fossem recolhidos às prisões comuns, ainda assim eram utilizados os presídios dos adultos... Das Medidas de Internação e Semiliberdade...................................................... 33 2

compulsória de pessoa periculosa, mesmo que não execute o ilícito penal... persista é necessário que o Ministério Público entre com uma ação civil visando a interdição da pessoa perigosa, visto que, o artigo 1.796 do Código Civil e o artigo 9 da Lei nº 10.206 /2001 autorizam a internação compulsória... ou, em caso de total impossibilidade, com as cautelas devidas, para permitir a substituição da medida aplicada por tratamento ambulatorial ( HC 303.863/SP , Rel

Isso não impede de no âmbito civil conseguir-se a internação compulsória do agente, caso verificada necessidade de permanência em confinamento. b) tratamento ambulatorial Caso a conduta do agente seja... Esta modalidade de medida preventiva é que mais apresenta discussões na doutrina, principalmente no quesito de regime de cumprimento, início e fim... do agente, se essa providência for necessária para fins curativos" II.III SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O SEMI-IMPUTÁVEL Segundo dispõe o Código Penal : “Na hipótese do parágrafo único

Outra medida a qual o menor, sendo ele também uma menina, era submetida pelo Código de Menores quando praticavam algum ato infracional, se tratava da prisão cautelar... Fonseca (2012), ensina que para a oportuna substituição dessa medida por outra mais adequada, novamente se referindo sobre o parágrafo único do supracitado artigo, deve haver correlação entre a pretensão... Não obstante, deve-se ter bem claro que a liberdade compulsória é concedida aos 21 anos e não pelo alcance da maioridade penal ou civil, o que ocorre aos 18 anos (TERRA; AZEVEDO, 2018)