Substituição da Prisão Preventiva por Internação Compulsória em Notícias

processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de libredade e pecuniária, e defeso a substituição da prisão... concurso público. 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva... circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 239 - O direito à adjudicação compulsória

Até mesmo no campo da morte com intervenção encontram-se enunciados normativos fundados no consentimento para as hipóteses de ortotanásia, cuidado paliativo, internação domiciliar e escolha do local da

simples e menos grave que a reclusão. • DETRAÇÃO PENAL: Cômputo do período de prisão preventiva ou provisória e de internação em hospital ou manicômio, na pena definitiva. • DIA LEGAL: Período compreendido... judicial convocatório de credores no processo de insolvência civil. • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS: Ato pelo qual os herdeiros não constantes do inventário se habilitam na herança. • HABILITAÇÃO INCIDENTE: Substituição... • DEPOSITÁRIO INFIEL: Aquele que, tendo sob sua guarda bem próprio ou alheio, dele se desfaz em prejuízo de outrem, incidindo na cominação de prisão civil. • DEPÓSITO ELISIVO DE FALÊNCIA: É aquele que