Titulo:hc 86.834 em Artigos e Notícias

(Não Prevalência pelos HC 86834 -DJ de 9/3/2007, HC 89378 AgR-DJ de 15/12/2006 e HC 90905 AgR-DJ de 11/5/2007 - Determinam Competência para Tribunais de Justiça dos Estados). 1.6... Assim, a título de exemplo, é plenamente possível a interposição de embargos de declaração, agravos regimentais, aí inserido o recurso inominado a que faz menção o art. 625, §§ 3o e 4º, embargos de divergência... (Conhecimento na Hipótese de Flagrante Constrangimento Ilegal - HC 85185 , HC 86864 MC-DJ de 16/12/2005 e HC 90746 -DJ de 11/5/2007)”. Essa é a regra a ser seguida

Ellen Gracie; HC 70648/RJ , Rel. Min. Moreira Alves; HC 73.257/RJ , Rel. Min. Maurício Corrêa)... A decisão foi adotada no julgamento do Habeas Corpus nº. 86834, impetrado contra a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Araçatuba/SP... Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 26.5.2006; igualmente: HC 84.719/MG , Min

Já no habeas corpus (HC) 3.697, STF, da relatoria do Min. Pedro Lessa , o Min... O remédio constitucional em análise é uma garantia processual, inserido na Carta Constituinte de 1988, tipificado no artigo 5º , inciso LXVIII [5] e a partir do artigo 647 do CPP , título II, Capítulo

RESUMO A ação rescisória é um instituto do direito de extrema importância, visto que serve para impugnar a coisa julgada resultante de um processo que foi julgado em virtude de vícios e erros que maculam a própria definibilidade da sentença. O presente trabalho, após largo fundamento na doutrina especializada, bem como dos mais atuais posicionamentos da jurisprudência dos tribunais superiores, visa traçar considerações sobre o instituto, dando primazia a análise do art. 59 , da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que versa sobre a proibição ao emprego da ação rescisória nas causas em trâmite nos juizados especiais, enfrentando a latente inconstitucionalidade e inconvencionalidade que o artigo alberga, ainda que largamente a jurisprudência e a doutrina possuam assente posicionamento contrário à tese aqui defendida. Todavia, não podemos olvidar que, ainda que em raras exceções, o STF julgou uma ação rescisória proveniente dos juizados especiais, o que demonstra que o tema possui atual

(STJ - T5 - HC 30641/RO - Rel. Min. Laurita Vaz - j. 09-03-04)... (STJ - T5 - HC 27734/RJ - Rel. Min. Félix Fischer - j. 11-05-04)... De Mello, RTJ 162/483; HC nº. 76.262-SP, O. Gallotti, DJ 29.05.98. II - HC deferido.” (Habeas Corpus nº. 77.303-8/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.09.98, v. U., DJU 30.10.98)

Beck, 1990, 1I 18).“ ( HC 85294 )... Acrescentou-se a este Livro III, o Título III que tratará das ações de impugnação... De toda maneira, o Título II, “Dos recursos em geral” e o seu Capítulo I, “Disposições gerais”, assim se inicia: “Art. 574

nº 86.834 , do STF... Ministério Público Federal que decisão recorrida ofendeu os arts. 92; 98, inciso I; 102, inciso III; e 105 , incisos I , alínea d, e III , da Constituição Federal , bem como invocou o acórdão prolatado no HC... 85 da LC estadual nº 64/2002, com a redação dada pela LC nº 70 /2003, que trata do regime de previdência, benefícios e contribuições de agentes públicos temporários e vinculados ao Poder Público a título